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Fornecimento de remédios é dever de Municípios, Estados e União

Municípios de São Gabriel e Igrejinha contra decisões da Justiça de 1º Grau que determinaram o fornecimento de remédios.

Mantida pena a acusado de furto e adulteração de chassi

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Decreto nº 5.116, de 24 e Junho de 2004.

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