Ação de cobrança. Crédito extrajudicial. Parcelas atrasadas de auxílio-doença. Prescrição reconhecida.

Reduzida indenização à família que perdeu duas pessoas em acidente automobilístico

Fornecimento de equipamentos de segurança ineficazes. Reconhecimento do direito à indenização.

STJ nega recurso do Estado do Pará contra candidatos de concurso da Polícia Civil

Contrarrazões de Apelação. Sentença que julgou improcedente o pedido de cobrança

Contrarrazões de Apelação.

Civil. Ação de indenização por danos morais. Uso indevido de imagem.

Revelia da instituição de ensino ré.

Plano de demissão voluntária. Transação. Quitação. Efeitos. "Programa de demissão voluntária (PDV). Transação extrajudicial.

Responsabilidade civil. Acidente ocorrido no interior de ônibus de transporte público executado por permissionária. Velocidade desenvolvida acima do normal para manobra em curva, sem redução pelo freio. Passageiro no interior do ônibus sofrendo queda e fraturas.

Decisão que reconheceu a união estável para casais do mesmo sexo

União estável. Normação constitucional referida a homem e mulher, mas apenas para especial proteção desta última. Focado propósito constitucional de estabelecer relações jurídicas horizontais ou sem hierarquia entre as duas tipologias do gênero humano.

Tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. ICMS.

Redução da base de cálculo.

Lesão corporal qualificada pela violência doméstica.

Autoria e materialidade comprovadas.

Reexame necessário de sentença. Ação de cobrança. Servidor público municipal. Adicional de gratificação de função.

Havendo, na legislação Municipal, previsão de pagamento de gratificação, bem como de sua integralização ao salário-base, incumbe à Administração Pública fazê-lo, ao servidor que comprovar o exercício da função, nos moldes legais.

Agravo regimental. Ação revisional. Contrato bancário. Exclusão do nome do autor dos cadastros de restrição ao crédito.

Roubo majorado pelo emprego de arma e concurso de pessoas. Circunstâncias judiciais. Atenuante. Adequação. Desnecessidade.

Negociação coletiva. Renúncia. Transação inexistente. Negócio jurídico desprovido de validade.

Horas Extras. Trabalho Externo. Ajudante de Motorista

ICMS. Mercadoria importada. Tratamento isonômico. Isenção. Alíquota zero.

A alíquota zero e a isenção são figuras exonerativas ontologicamente diversas, razão pela qual resta inaplicável, às operações de importação de mercadorias, cujos similares nacionais são tributados pelo ICMS à alíquota zero, a norma insculpida no art. 1º, § 4º, VI, do Decreto-Lei 406/68, no sentido de isenta-las também do recolhimento do ICMS.

O anúncio diz que o imóvel está à venda mas somente por “Cessão de Direitos Hereditários”. Será um bom negócio?

A Cessão de Direitos Hereditários deve ser feita por Escritura Pública, em qualquer Cartório de Notas

Hospital e plano de saúde são responsabilizados por cancelarem cirurgia sem avisar paciente

O valor da indenização foi fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Bancário. Indenização por danos morais.

Nome do reclamante associado a estelionatários. Prisão por nove dias. Absolvição criminal.