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$ 1.869,88 por 40 dias de tratamento. Para ministro, não é competência do STF julgar tais causas

União condenada a pagar danos morais

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Horas in itinere. Turno ininterrupto de revezamento. Lei nº 5.811/72. Inaplicabilidade da Súmula 90 do TST.

horas itinerantes para tais trabalhadores, pois, se o fornecimento gratuito do transporte para o local de trabalho decorre de imposição legal.

TJ condena por inclusão indevida em cadastro de inadimplente

inadimplentes, em hipótese alguma a expõe a situação vexatória perante terceiros, pois, tais registros são acessíveis apenas aos comerciantes.

Intersexualidade em uma Dinâmica Binária: o corpo como estrutura de biopoder em um cenário de afirmação de direitos sexuais

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A Contribuição Previdenciária do Médico: pessoa física e pessoa jurídica à luz do Direito Previdenciário

no ordenamento, a conceituação da contribuição previdenciária e aqualificação do profissional

Acusado de mandar matar amante da mulher em Recife pede novo julgamento

A história da raça

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Direitos da Personalidade: Direito ao Esquecimento

intransmissibilidade, irrenunciabilidade e indisponibilidade. Em que pese tal direito não ser previsto

O Direito Fundamental à moradia em um cenário de crises sociais

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ISS e créditos presumidos de ICMS na base do PIS e da COFINS e os impactos para a União e os contribuintes

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Uma análise jurídica, legal e operacional

Multa isolada e multa de ofício com o STF encerrando a controvérsia ao aplicar o princípio da consunção

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Quando a corrupção não vem do Estado: os riscos ocultos nas empresas

, servidores, licitações e contratos públicos. Mas e quando a negociação de vantagens indevidas acontece entre agentes privados?