Repetição de Indébito. Repasse do PIS e da COFINS na fatura telefônica.

Direito Tributário.

Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Agente surpreendido na posse de porções de maconha, cocaína e 'crack'.

Relatos ecoados nas declarações prestadas na fase inquisitiva por um dos adolescentes apreendidos na companhia do acusado.

Mandado de segurança. Apreensão de mercadorias em trânsito.

Ordem concedida.

Delito contra a saúde pública.

Casal de namorados que comercializava entorpecentes.

Recurso de apelação criminal.

Crimes tipificados no art. 157, § 3º (parte final), do Código Penal.

Ação de indébito. Serviço público. Telefonia.

PIS e COFINS.

Roubo qualificado pelo concurso. Denúncia pela forma tentada, condenação pela forma consumada.

Inexistência de nulidade.

Apelação. Furto de barra de ferro avaliada em R$ 20,00.

Inexistência de furto se o bem caracteriza-se res derelicta - Ausência de elemento subjetivo do

Livramento condicional. Requisito objetivo não preenchido.

O sentenciado não cumpriu 1/6 da pena corporal imposta após o cometimento de falta grave, não

Embargos à execução fiscal. CDA. IPTU e TAXAS.

Constituição do crédito tributário.

Ação de reparação de danos. Trânsito.

Danos materiais em veículo particular causados por buracos na pista.

Apelação criminal. Homicídio doloso.

Tentativa. Crime impossível.

Imissão na posse. Domínio da área pertencente à União.

Recurso provido.

Dano moral. Garrafa de refrigerante. Existência de corpo estranho no recipiente.

Justiça gratuita. Benefício requerido por pessoa jurídica empresa de grande porte.

Meras dificuldades econômicas pontuais não fazem inferir a existência de pobreza jurídica - Favor legal indeferido.

Tributário. Incidente de concurso de preferência. Crédito hipotecário.

Preferência do crédito tributário.

Apelação criminal. Uso de carteira de habilitação falsa.

Artigo 304 do Código Penal. Nulidade do processo pela ausência do Ministério Público no interrogatório do réu.

Habeas corpus. Estupro de vulnerável.

Prisão preventiva. Motivação.

Ação de prestação de contas. Cumprimento de sentença.

Penhora de imóvel do executado. Alegação de impenhorabilidade. Bem de família.