Embriaguez ao volante. Art. 306 do CTB. Lei n.º 9.503/97.

nas sanções do art. 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97).

Programa de alimentação do trabalhador-PAT. Imposto de renda. Incentivo fiscal. Lei nº 6.321/76. Limitação.

Apelação crime. Contravenção de perturbação do sossego alheio. Artigo 42, I, da Lei das Contravenções Penais.

Tributário. Imposto de renda. Atividade pesqueira. Artigo 80 do Decreto-lei nº 221/67. Isenção.

Decepcionado com sentença do menor, pai de João Hélio critica lei

Agenciador de propaganda não tem direito a indenização prevista na lei do representante comercial

Lei que concede gratuidade nos ônibus do Rio é declarada inconstituicional

Ação rescisória. Violência à literalidade de lei. Precedente do plenário. Inviabilidade.

TJ derruba lei que proíbe distribuir a pílula do dia seguinte em SP

Agravo criminal. Homicídio. Alegada inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90.

Governo do Paraná ajuíza ADI contra lei que adiou pagamento de ICMS de empresas importadoras

Concedeu um regime especial de tributação para as empresas que se estabelecessem em Maringá, Marialva, Paiçandu e Sarandi, a fim de realizar importações através da Eadi.

PGR ajuíza ação contra lei que autorizou brigas de galo no Rio Grande do Norte

HC. Falência. Art. 35 do Decreto-lei 7.661/45. Prisão administrativa. Revogada. Constituição Federal.

TJRJ declara a inconstitucionalidade de lei que isentou motos do pagamento de pedágio

Frustração de direito assegurado por lei trabalhista. Art. 203 do CP. Recebimento de salário a menor

O fim do protesto por empréstimo nos termos da Lei 11.101/05

Patrícia F. Fonseca Amaral, advogada na cidade do Rio de Janeiro - RJ, pós-graduanda em Direito

Ação contesta lei que reintegra Convento das Mercês ao Estado do Maranhão

Requião contesta lei estadual que alterou regime jurídico de servidores do Paraná

Lei do atendimento de idosos em creches é questionada pelo GDF

Plenário julga inconstitucional lei do Espírito Santo sobre posse de servidor