O Refugiado Sexual à luz da Legislação Internacional de Proteção ao Refugiado

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A política nacional de saúde integral de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais: um ensaio sobre a garantia do direito à saúde e o enfrentamento das desigualdades no âmbito do SUS

O presente trabalho tem como objetivo discutir a garantia, e a efetivação do direito à saúde de

O direito à saúde para grupos vulneráveis: a política de saúde para prostitutas

por mulheres à margem do padrão de “mulher honesta” e virgem (AQUINO, 2010, p. 18).

Administração dos transportes públicos do Vale São Francisco

posto também a forma de tarifa, como se dá essa cobrança da passagem baseado na lei e a forma como a

A Teoria do Mínimo Existencial e a efetivação de Direitos Fundamentais

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A Aposentadoria Rural em pauta: a Aposentadoria Rural na Proposta de Emenda Constitucional Nº 287 de 2016

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Fundação, alteração e extinção da pessoa jurídica

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Família de vítima da Renascer pede R$ 1 milhão de indenização

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pela ambulância da prefeitura, uma das rodas do veículo se soltou capotanda na estrada. A vítima teve fraturas na clavícula e nas costelas

Agravo de petição. Responsabilidade patrimonial do devedor. Impenhorabilidade.

Conselho de Enfermagem entra com ação civil pública contra gestão de hospital federal no Rio

Para Silva, é ?humanamente impossível? que o quantitativo atual de enfermeiros e auxiliares de enfermagem possa atender à demanda de pacientes por leitos

Decisão monocrática. Apelação cível. Seguros. DPVAT.

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O Supremo Tribunal Federal e o Golpe de 64

"Horas após a tomada de poder pelos militares, o prédio em que o IAPM funcionava foi ocupado e

Advogados da União fazem lobby no plenário da Câmara para ficar com parte dos ganhos com ações

Presidente da OAB também atua com o grupo