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Notícias Publicado em 05 de Fevereiro de 2019 - 09:16

Proposta para Previdência prevê idade mínima de 65 anos para homem e mulher

Proposta preparada pela equipe econômica, e que terá de passar pelo crivo do presidente Jair Bolsonaro, prevê medidas duras para se chegar a uma economia de R$ 1,3 trilhão em dez anos, mas membros do próprio governo já manifestaram dúvidas.
Notícias Publicado em 22 de Agosto de 2017 - 08:44

TST mantém entendimento sobre incompatibilidade de multa do CPC ao processo do trabalho

A decisão, por 14 votos a 11, se deu em julgamento de incidente de recurso repetitivo, e o entendimento adotado deverá ser aplicado a todos os casos que tratam de matéria semelhante.
Colunas » Ricardo Calcini Publicado em 28 de Outubro de 2015 - 10:46

Decisão do Pleno do TST modifica o critério de cálculo da contribuição social e possibilita uma maior arrecadação aos cofres da Previdência Social

Trata-se, em síntese, de um breve comentário sobre importantíssimo precedente da Corte Superior Trabalhista, datado do dia 20.10.2015, que repercutirá significativamente nos processos em trâmite perante a Justiça do Trabalho. Isso porque, com o voto de minerva do ministro Ives Gandra Martins Filho, o C. TST decidiu que a correção monetária e os juros de mora, referentes às contribuições previdenciária resultantes de acordos homologados judicialmente ou sentença condenatórias, são devidos a partir do período da prestação de serviços. Com tal decisão paradigmática, estima-se que a Previdência Social terá um acréscimo no seu recolhimento de mais de R$ 1,5 bilhão de reais ao ano
Doutrina » Eleitoral Publicado em 03 de Outubro de 2014 - 08:26

Na contra-mão de direção

A política externa brasileira, da era PT, não tem limites. De doze (12) anos para cá – desde a ascensão de Lula –, o Brasil se tem associado ao que há de pior no mundo. Não só no cenário das nações, como – o que é mais grave – no das más ações
Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 16 de Setembro de 2010 - 11:26

Prefeitura ganha ação demolitória contra construção em ZPA

Intervenção do estado na propriedade. Demolição de edificação por limitação administrativa de Zona de Proteção Ambiental.
Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 29 de Julho de 2010 - 01:00

Execução fiscal. Prescrição. Extinção do feito. Custas. Justiça estadual.

Devida a condenação da União ao pagamento de custas quando vencida em feito que tramitou perante a Justiça Estadual.
Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 19 de Maio de 2010 - 01:00

Espancamento de cidadão por policiais gera indenização.

Trata-se de Ação Indenizatória.
Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 29 de Abril de 2010 - 01:00

Saldo de salário. Dispensa no último dia do mês. Empregado mesalista. Salário integral.

Trabalhado integralmente, o mês de fevereiro, o empregado mensalista faz jus à remuneração integral daquele período, como saldo salarial. Por tratar-se de situação excepcional, em razão do número de dias daquele mês, a dispensa no último dia gera o direito à percepção de sua remuneração integral, como saldo salarial, e não apenas à remuneração dos 28 (vinte e oito) dias.
Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 08 de Março de 2010 - 02:00

Embargos de declaração. Horas de sobreaviso.

Rejeitam-se os Embargos de Declaração se inexistente qualquer omissão no julgado. A mera decisão contrária ao interesse da parte não enseja a impugnação pela via integrativa.
Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Publicado em 17 de Fevereiro de 2010 - 03:00

Intervalo intrajornada. Parcial fruição. Limitação da condenação ao período faltante.

Não é devido o pagamento da integralidade do intervalo intrajornada de uma hora, quando houver concessão parcial, devendo ser abatidos os minutos usufruídos.
Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul Publicado em 05 de Fevereiro de 2010 - 03:00

Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito.

Colisão em via sinalizada.
Sentenças de 1º grau » Penal Publicado em 04 de Fevereiro de 2010 - 03:00

Acusado de estuprar prostituta é condenado a 20 anos e 8 meses de prisão.

Sentença Penal.
Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 03 de Dezembro de 2009 - 03:00

Recurso em sentido estrito. Sentença de pronúncia.

Preliminar de nulidade da decisão por excesso de linguagem. Rejeição.
Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 30 de Outubro de 2009 - 02:00

Prescrição total. Inteligência da Súmula 326.

Integração, na complementação de aposentadoria, de verbas que não a compunham ao tempo da jubilação do ex-empregado.
Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 16 de Setembro de 2009 - 01:00

Constitucional e administrativo. Apelação em ação ordinária. Gratificação de atividade fazendária instituída pela Lei 4.857/97.

Recurso conhecido e provido.
Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 04 de Setembro de 2009 - 01:00

Penal. Júri. Homicídio triplamente qualificado. Redução da pena. Possibilidade.

Circustância judiciais favoráveis. Recurso provido.
Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Publicado em 03 de Setembro de 2009 - 01:00

Preposto. Desconhecimento dos fatos. Confissão ficta.

O § 1º do art. 843 da CLT prevê que o preposto deve ter conhecimento do fatos e suas declarações vinculam o empregador. Não tendo o representante da ré conhecimento acerca dos fatos da contratualidade, deve ser reconhecida sua confissão ficta no particular.
Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 02 de Setembro de 2009 - 01:00

Recurso de revista. Aposentadoria espontânea. Extinção do contrato de trabalho. Multa de 40% do FGTS. Prescrição bienal.

Aplica-se à presente hipótese, em que se pleiteia o recebimento da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS efetuados no decorrer de toda a relação contratual, a teoria da actio nata, porquanto a lesão ao direito do Reclamante se afigurou quando da extinção do contrato de trabalho
Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 14 de Agosto de 2009 - 01:00

Acordo homologado judicialmente. Ausência de reconhecimento de vínculo de emprego. Contribuição previdenciária.

Responsabilidade da empresa pelo recolhimento da líquota de 11% a cargo do reclamante e da alíquota de 20% devida pela empregadora.
Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Publicado em 29 de Julho de 2009 - 01:00

Contribuição Sindical Rural. DL 1.166/71. Enquadramento.

Conhece-se do recurso ordinário da confederação autora, preenchidos que foram todos os seus pressupostos legais de admissibilidade.

Exibindo resultado de 1661 até 1680 de um total de 2420

Proposta preparada pela equipe econômica, e que terá de passar pelo crivo do presidente Jair Bolsonaro, prevê medidas duras para se chegar a uma economia de R$ 1,3 trilhão em dez anos, mas membros do próprio governo já manifestaram dúvidas.

A decisão, por 14 votos a 11, se deu em julgamento de incidente de recurso repetitivo, e o entendimento adotado deverá ser aplicado a todos os casos que tratam de matéria semelhante.

A política externa brasileira, da era PT, não tem limites. De doze (12) anos para cá – desde a ascensão de Lula –, o Brasil se tem associado ao que há de pior no mundo. Não só no cenário das nações, como – o que é mais grave – no das más ações

Intervenção do estado na propriedade. Demolição de edificação por limitação administrativa de Zona de Proteção Ambiental.

Devida a condenação da União ao pagamento de custas quando vencida em feito que tramitou perante a Justiça Estadual.

Trata-se de Ação Indenizatória.

Rejeitam-se os Embargos de Declaração se inexistente qualquer omissão no julgado. A mera decisão contrária ao interesse da parte não enseja a impugnação pela via integrativa.

Não é devido o pagamento da integralidade do intervalo intrajornada de uma hora, quando houver concessão parcial, devendo ser abatidos os minutos usufruídos.

Colisão em via sinalizada.

Sentença Penal.

Preliminar de nulidade da decisão por excesso de linguagem. Rejeição.

Integração, na complementação de aposentadoria, de verbas que não a compunham ao tempo da jubilação do ex-empregado.

Recurso conhecido e provido.

Circustância judiciais favoráveis. Recurso provido.

O § 1º do art. 843 da CLT prevê que o preposto deve ter conhecimento do fatos e suas declarações vinculam o empregador. Não tendo o representante da ré conhecimento acerca dos fatos da contratualidade, deve ser reconhecida sua confissão ficta no particular.

Aplica-se à presente hipótese, em que se pleiteia o recebimento da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS efetuados no decorrer de toda a relação contratual, a teoria da actio nata, porquanto a lesão ao direito do Reclamante se afigurou quando da extinção do contrato de trabalho

Responsabilidade da empresa pelo recolhimento da líquota de 11% a cargo do reclamante e da alíquota de 20% devida pela empregadora.

Conhece-se do recurso ordinário da confederação autora, preenchidos que foram todos os seus pressupostos legais de admissibilidade.

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