Advogados alegam irregularidades na demarcação da Terra Indígena Raposa Serra do Sol

Irregularidades no laudo antropológico que serviu de base para edição da Portaria 534/2005, do Ministério da Justiça, que demarcou a área da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima, e violação do princípio federativo com a ocupação de terras devolutas de Roraima pela União.

Previdência propõe anistia para filantrópicas irregulares

Relação de emprego x contrato de arrendamento.

Embargos declaratórios pelo reclamante às f. 436/440, julgados procedentes para conceder ao reclamante os benefícios da justiça gratuita (f. 443).

Crédito tributário. IPTU. Prazo prescricional. Dies a quo. Ônus da Fazenda Pública. Recurso provido.

Transparência na Fiscalização dos Contratos Públicos: a Proeminência do Princípio da Publicidade

O objetivo do presente artigo é analisar a participação da sociedade civil como instrumento de fiscalização dos contratos públicos. É fato que a Constituição de 1988, ao estabelecer a premissa de Estado Democrático de Direito, consagrou uma série de princípios e institutos que asseguram à sociedade civil a possibilidade de exercício da cidadania, inclusive no que se refere à fiscalização das condutas praticadas. Os princípios da eficiência e da publicidade, expressamente consagrados no artigo 37 do Texto de 1988, por exemplo, se apresentam como paradigma importante na consolidação do exercício da cidadania e da participação da sociedade civil, impondo à Administração Pública um comportamento, de acordo com a doutrina italiana, de “bem fazer”, a fim de atingir e atender o interesse público. Em específico, no que atina ao princípio da publicidade, denota-se que sua essência axiológica estabelece um espaço de democracia e de transparência, sobretudo no que atina às atividades exercidas e contratos firmados pela Administração Pública, encontrando, como consentâneo, a supremacia do interesse público. Decorrente dos corolários em comento, o princípio da transparência emerge como mecanismo indissociável na construção de uma democracia participativa e na fiscalização dos contratos públicos. A metodologia empregada parte do método indutivo, auxiliada de revisão de literatura e pesquisa bibliográfica como técnicas de pesquisa.

Mantida condenação de réus que armazenaram mais de 37 mil garrafas de azeite com comercialização proibida

Acusados alteravam rótulos para venda

Justiça do RJ dá liberdade provisória a mulher que levou bebê de hospital

Presa em Bangu, ela pode ser solta ainda nesta terça, afirma Seap. Suspeita responde na Justiça por sequestro e cárcere privado

Justiça condena fornecedores de gás por incêndio em residência

Consumidora foi vítima de um incêndio em sua casa provocado por um defeito na botija de gás, instalado pelas fornecedoras

Processos cíveis serão julgados pela internet em Rondônia

No ambiente virtual, a sessão, que é pública, será acompanhada por quem se interessar, através de link disponível na página do TJ de Rondônia (www.tjro.jus.br).

Resolução nº 328, de 14 de Agosto de 2009

Altera o prazo previsto no artigo 17 da Resolução CONTRAN nº 258/2007, que regulamenta os artigos 231, X e 323 do Código de Trânsito Brasileiro, fixa metodologia de aferição de peso de veículos, estabelece percentuais de tolerância e dá outras providências.

Justiça concede liberdade provisória ao sargento suspeito de atirar em torcedor

Defesa havia protocolado pedido no começo da tarde desta segunda. Policial José Luiz Barreto está detido em prisão militar em Brasília.

Resolução nº 280, de 30 de maio de 2008

Conselho Nacional de Trânsito. Dispõe sobre a inspeção periódica do Sistema de Gás Natural instalado originalmente de fábrica, em veículo automotor.

TRF nega apelação do Ministério Público e réus

Em evento do PT, Dirceu nega corrupção no governo

Sindicância interna instalada no Palácio do Planalto por determinação de Lula culpou Waldomiro por ação irregular no governo e propôs ação judicial por improbidade administrativa contra ele, ex-homem de confiança de Dirceu.

Recurso de revista. Comissão de conciliação prévia. Irregularidades. Dano moral coletivo.

A alegação de violação do art. 5º, II, da CF, não impulsiona o recurso de revista, por se de princípio genérico cuja violação só se perfaz, quando muito, de forma reflexa ou indireta. Ademais, os arestos colacionados ora são inespecíficos, nos termos das Súmulas 23 e 296 do TST, ora são inservíveis, conforme o art. 896, -a-, da CLT e Súmula 337 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Recurso de Revista. Recurso do Ministério Público do Trabalho. Nulidade de julgamento. Recusa da juíza vencida na preliminar em apreciar o mérito.

Indenização por dano moral. Fato do serviço. Responsabilidade objetiva.

Defeito na realização de exame médico. Razoabilidade. Critérios compensatório, punitivo e pedagógico

IPTU. Progressividade. Recurso extraordinário interposto pelo município do Rio de Janeiro/RJ.

União homoafetiva

Observações a respeito do julgamento do STF sobre união estável de pessoas de mesmo sexo de maio de 2011

Cortadora de cana será indenizada em R$ 8 mil por falta de banheiro na roça

Trabalhadora rural será indenizada por danos morais.