Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Acolhimento.

A omissão da Fazenda Pública, em dar impulso regular à execução fiscal, por mais de cinco anos, enseja o reconhecimento da prescrição.

Casais que querem fim da união se beneficiam com nova emenda

Entrou em vigor no dia 14 de julho a Emenda Constitucional nº 66 que permitiu a dissolução do casamento civil sem o requisito de prévia separação judicial.

Embargos de declaração.

Embargos de declaração desprovidos, por inexistir omissão, obscuridade ou contradição no julgado.

Tratamento de saúde fora do domicílio do doente. Reembolso de despesas com estadia e transporte.

Fornecimento de medicamentos. Ação proposta, originariamente, em face do Estado. Contestação que requereu o chamamento ao processo do Município e da União. Intervenção da união indeferida na decisão de saneamento.

Perante o Juízo de Direito da Vara Única da comarca de Quilombo, Francolino Colombo propôs "ação de obrigação de fazer" em face do Estado de Santa Catarina (autos n. 053.06.000664-4).

Furto. Sinal de televisão a cabo. Preliminar de nulidade. Ilegitimidade da parte assistente. Cerceamento pelo descumprimento do devido processo legal. Julgamento antecipado da lide.

Furto. sinal de televisão a cabo.

Instituição de ensino superior é condenada a indenizar aluno

Ação de omissão de cautela na guarad ou condução de animais. Confissão do acusado. Denúncia procedente.

Juízes querem manter gratificação adicional por tempo de serviço, extinta pela Resolução nº 13 do CNJ

Plenário resolve conflito de atribuição entre o Ministério Público Federal e o MP da Bahia

Homem é condenado a 21 anos de prisão pelo crime de homicídio

O crime teria sido cometido por motivo torpe e com recurso que dificultou a defesa da vítima.

Abuso de direito pelo empregador. Assédio moral. Reparação.

Recurso ordinário adesivo apresentado pela reclamante, aduzindo sobre o valor fixado para os danos morais.

Apelação. Ação de indenização por dano.

Acidente de trânsito. Queda de motociclista em quebra-molas.

Responsabilidade civil. Queimadura de cliente em restaurante.

Dano moral.

Habeas corpus. Latrocínio. Prisão preventiva. Decisão fundamentada. Garantia da ordem pública.

Apelação cível. Embargos de terceiro. Impenhorabilidade do imóvel (residência da embargante) considerado fonte de renda de sobrevivência, em razão do aluguel recebido pela locação do imóvel. Questão não apreciada na sentença.

Indenização. Danos morais. Linha telefônica. Habilitação. Cautelas necessárias. Inobservância.

União Estável - Caracterização - Inocorrência.

Apelação. Ação de indenização por danos morais e materiais.

Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa.

Penal. Procesual penal. Calúnia.

Crime tipificado no artigo 138 do CP.