Ação cominatória de obrigação de fazer c/c com pedido de antecipação de tutela. Fornecimento de medicamento pelo Estado.

Obrigatoriedade - Previsão Legal - Recurso conhecido e improvido - Sentença mantida.

Habeas corpus. Art. 121, § 3º, c/c art. 70, ambos do CP. Pagamento de indenização às famílias das vítimas.

Trancamento da ação penal ante a falta de justa causa - Inviabilidade - Art. 64 do CPP - Independência das esferas penal e cível - Necessidades de instauração do processo para apuração dos fatos - Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem denegada.

AI. Reintegração de posse. Audiência de justificação. Requisitos do art. 927 do CPC. Prova testemunhal e documental.

Valoração. Livre convencimento do Juiz. Ausência de atecnia, abuso ou ilegalidade. Recurso improvido. Decisão mantida.

Tributário. Compensação. Crédito alimentar e ICMS. Impossibilidade.

Para haver a compensação tributária, necessário que o contribuinte preencha todos os requisitos do artigo 78 dos Atos das Disposições Transitórias da Constituição.

Servidor público. Ação rescisória. Devolução de valores recebidos ao erário público. Boa-fé. Impossibilidade.

Equipamentos de proteção individual. Fornecimento sem substituição regular. Permanência da insalubridade.

HC. Falsidade ideológica. Peculato. Corrupção passiva. Prevaricação. Distribuição da ação penal. Prevenção. Inquérito que ensejou diversas ações penais.

Fixação dos pontos controvertidos: revogação tácita do art. 451, CPC?

Milton Silva Vasconcellos, Acadêmico de Direito da FABAC, cursando o 5º semestre. Estagiário do Juízo de Direito da Vara Crime, Fazenda Pública, Registros Públicos, Infância e Adolescência da comarca de Lauro de Freitas - Bahia.

Comercial. Cancelamento de protesto. Cheque. Título autônomo. Não vinculação ao negócio que lhe deu origem.

Direito tributário. Alvará para levantamento do PIS, FGTS e seguro-desemprego decorrente de morte do trabalhador. Incidência do imposto de transmissão causa mortis.

Extensão no Habeas Corpus. Crime previsto no art. 331, § 1º, do CP (adulteração de sinal identificador de veículo automotor). Pedido de extensão amparado no artigo 580 do CPP.

Responsabilidade civil. Suposta falta de atendimento médico. Morte. Ausência de nexo de causalidade. Teoria do dano direto e imediato.

Tribunal do júri. Pronúncia. Plausibilidade da tese de acusação. Indícios de autoria.

Infração ao art. 16, da Lei nº 6.368/76. Crime de perigo presumido. Ofensa à saúde pública.

Tortura agravada. Falsidade ideológica. Concurso de agentes. Servidores públicos. Policiais civis. Delegado de polícia. Condenação. Preliminares de nulidade.

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Pedido de Providências foi protocolado nesta quarta e visa a evitar mudança prevista para março

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