Apelação cível. Seguro e processual civil. Ação condenatória. Procedência na origem.

Não há falar em descumprimento contratual por parte do segurado por não comunicação de evento à seguradora se este, por meio telefônico, contata a ré solicitando o pagamento de indenização.

Desconsideração da personalidade jurídica. Sócio retirante.

Apesar de regularmente intimados, os agravados não apresentaram contraminuta.

Agravo regimental no agravo de instrumento. Julgamento antecipado da lide. Ofensa reflexa. Precedentes.

A alegada violação do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, em virtude do julgamento antecipado da lide, seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que não enseja reexame em recurso extraordinário.

Penal. Suposta prática de crime capitulado no artigo 334 do cp. Princípio da insignificância jurídica.

Afeiçoando-se a hipótese dos autos a esses parâmetros, uma vez que o montante dos tributos federais iludidos é inferior ao limite mínimo de relevância administrativa, está-se diante de conduta atípica.

Apelação. Tráfico de drogas. artigo 33, 'caput', c.c.Artigo 40, da Lei nº 11.343/06.

Condenação. Recurso defensivo.

Agravo regimental no AI. Prequestionamento. Ausência. Negativa de prestação jurisdicional.

Não ocorrência. Precedentes.

Processual civil e tributário. Resp representativo de controvérsia.

Art. 543-C, do CPC. Contribuição previdenciária.

Ação de indenização. Seguro de veículo. Roubo. Multa lavrada dois dias antes do sinistro por infração praticada.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores GOMES VARJÃO (Presidente sem voto), NESTOR DUARTE E ROSA MARIA DE ANDRADE NERY.

Bem móvel. Rescisão contratual. Ação julgada parcialmente procedente.

Alegação de decadência e prescrição.

Representação comercial. Indenização. Cumprimento de sentença.

Desconsideração da personalidade jurídica.

HC. Crime. Classificação. Denuncia. Falsificação de documento público.

Falsidade ideológica. Peculato.

Apelação cível. Ação de indenização. Danos morais.

Furto em estacionamento. Dever de indenizar.

Civil e processo civil. Pedido de restituição de mercadorias. Indenização. Execução de valor certo. Inclusão nos cálculos.

O Tribunal de origem debateu a matéria referente aos arts. 183, 293, 463, I e 473 do CPC; e 955, 1.060, 1.061 e 1.064 do CC, por isso prescindível a citação expressa dos dispositivos legais, a fim de atender-se o requisito do prequestionamento. Precedentes.

HC. Crime de Roubo Circunstanciado pelo concurso de agentes. Prisão em flagrante. Pedido de Liberdade Provisória.

Alegada ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva - Predicados pessoais - Restituição do status libertatis - Improcedência do pedido - Inexistência de um dos fundamentos previstos no art. 312 do código de processo penal - Garantia da ordem pública - Gravidade do delito perpetrado em estabelecimento comercial contra pluralidade de vítimas - Decisão escorreita - Writ denegado.

Recurso de revista. Redução do intervalo intrajornada. Norma coletiva. Empresa de transporte público urbano.

HC. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo e escalada.

Impossibilidade de desclassificação para furto simples.

Tributário. Inexistência de norma interpretativa.

Inconstitucionalidade do art. 4º da LC nº 118/2005 na parte em que determina a sua aplicação retroativa.

Recurso ordinário em HC.

Recorrente, advogado, denunciado por corrupção ativa (art. 333, parágrafo único do CPB).

Recurso especial. Nome empresarial. Marca. Proteção.

Marca notoriamente conhecida. Mesmo ramo de atividade.

Habeas Corpus.

Homicídio duplamente qualificado, tráfico de drogas, associação ao tráfico e formação de quadrilha.