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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 11 de Dezembro de 2012 - 14:15
Habeas corpus. Receptação e desobediência. Prisão em flagrante convertida em preventiva.
Sustentada ausência de envolvimento com o ilícito imputado.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Publicado em 10 de Dezembro de 2012 - 13:35
Comércio ambulante. Briga entre fiscais e camelô, que resultou na morte deste.
Responsabilidade civil. Prova testemunhal no sentido de que a vítima foi atingida por um dos fiscais com uma paulada na cabeça.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 10 de Dezembro de 2012 - 12:45
Recurso de revista. Execução trabalhista. Bem de família.
Oferecimento em hipoteca. Renúncia à impenhorabilidade.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 06 de Dezembro de 2012 - 14:05
Palavra da vítima suficiente para atestar a incidência da qualificadora. Emprego de arma.
Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Apreensão e perícia. Dispensabilidade.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 05 de Dezembro de 2012 - 12:05
Competência tuitiva da justiça do trabalho.
Vis attractiva protectionis.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 04 de Dezembro de 2012 - 13:05
Dirigente de sindicato profissional. Licença remunerada.
Adesão ao contrato de emprego.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 03 de Dezembro de 2012 - 15:15
Custeio com recursos do estado, não obstante o aproveitamento de programa federal. Fraude em licitação. Padronização.
Prefeito municipal. Competência da Justiça Estadual.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 30 de Novembro de 2012 - 15:35
Adicional de quebra de caixa.
Recurso de revista.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 27 de Novembro de 2012 - 13:25
Apelações cíveis. Recurso interposto pela parte demandada: Relação de consumo não caracterizada.
Parte autora que atuava como revendedora dos produtos assinados pela requerida. Responsabilidade civil subjetiva.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 26 de Novembro de 2012 - 15:35
Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Alegação de ausência de provas da autoria.
Recurso em sentido estrito. Materialidade comprovada. Indícios de autoria. Decisão do tribunal do júri. Princípio in dubio pro societate. Exclusão de qualificadora.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 26 de Novembro de 2012 - 14:20
Princípio da identidade física do juiz. Aplicação ao processo do trabalho.
Competência funcional do juízo do trabalho.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 26 de Novembro de 2012 - 13:45
Processo civil coletivo. Custas judiciais. Taxa judiciária.
Ação coletiva. Isenção.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Publicado em 26 de Novembro de 2012 - 13:25
Depósitos do FGTS. Parcelamento perante a CEF.
Falta de interesse de agir.
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 23 de Novembro de 2012 - 14:35
Plano de Saúde é condenado a pagar cirurgia a segurado
Ação de obrigação de fazer
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 22 de Novembro de 2012 - 15:35
Ação possessória. Interdito proibitório. Passagem forçada. Servidão de passagem.
Distinções e semelhanças. Não caracterização no caso. Servidão não se presume e deve ser interpretada restritivamente.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 14 de Novembro de 2012 - 12:45
Liberdade de imprensa. Inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem.
Apelação. Constituição federal. Imprensa. Excesso. Responsabilidade civil. Violação. Dano moral. Indenização.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 12 de Novembro de 2012 - 13:05
Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Imputação de crime eleitoral.
Deflagração de procedimentos criminais. Declarações em programa de rádio. Ausência de dolo ou má-fé da parte noticiante. Ato ilícito não configurado.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 09 de Novembro de 2012 - 15:25
Protesto indevido de título. Dano moral configurado. Indenização razoável. Juros mora e correção monetária.
Apelação cível. Incidência a partir da data do arbitramento.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 09 de Novembro de 2012 - 13:55
Atos processuais. Prazo.
Nada impede o envio e consequente recebimento de peças processuais após referido horário, entretanto a data a ser considerada para contagem do prazo legal, nessa hipótese, será a do dia seguinte.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 09 de Novembro de 2012 - 13:15
Ação de indenização. Danos morais. Publicação na imprensa.
Notícias objetivas dos fatos constantes em documentos oriundos de investigação da polícia federal relacionadas à ?Operação Caixa de Pandora?.
