Penal e processo penal. Nulidade prejudicial à defesa.

Ausência de recurso do parquet. Súmula nº 160 do STF.

Responsabilidade civil do médico e do hospital. Fratura exposta do punho esquerdo. Cirurgia mal sucedida. Sequelas incapacitantes. Não utilização da melhor técnica.

Veja-se, então, que a opção feita pelo profissional, sem a consulta do paciente, envolveu a assunção do risco da seqüela apresentada, pois já existia, à época em que ministrada a terapêutica, consenso quanto à indicação de fixação metálica do punho.

Hospital e médico condenados em razão de morte de paciente por infecção hospitalar

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O Conselho da Justiça Federal deverá transferir-se para o prédio do Superior Tribunal de Justiça até fevereiro de 2005. Esta foi uma das notícias transmitidas hoje (21) 0pelo ministro Edson Vidigal, que é presidente das duas entidades.

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O julgamento, por maioria, acolheu o recurso, revertendo a condenação.

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Pretensa acusação infundada de prática de furto entre patrão e empregado.

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Direito do Trabalho e Seguridade Social debatem reflexos da pandemia

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Esta é a primeira vez que Palocci vira réu em um processo da Lava Jato. Outras 14 pessoas também foram denunciadas por corrupção e lavagem.

Ação da Polícia Federal liga avião de Eduardo Campos a acusados de lavar dinheiro

Operação Turbulência está sendo realizada em Pernambuco e em Goiás. Já foram cumpridos quatro dos cinco mandados de prisão preventiva.

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Seminário sobre Direitos da Personalidade começa nesta quinta-feira