Ação penal. Roubo qualificado. Prisão preventiva.

Os predicados favoráveis do agente, por si só, não impedem a decretação da segregação cautelar, quando presentes os requisitos do artigo 312 do CPP.

Inquérito policial. Tentativa de homicídio. Flagrante. Presença dos requisitos do art. 312 do CPP.

Liberdade provisória indeferida. Admissibilidade. Ordem denegada. Decisão unânime.

Judiciário apresenta projeto de ressocialização de presos

FGTS pode ser liberado em razão de doença de dependente do titular da conta vinculada

Concessionária terá que liberar veículo para transferência

A Ponta Negra Automóveis Ltda foi condenada, em primeira e segunda instância, a retirar a suposta cláusula de intransferibilidade de um veículo, modelo Ford/Escort XR3, além de excluir o bem de possível penhora.

Município é responsabilizado por atraso de verbas salariais

Passageiro ganha indenização por falha de empresa aérea

D´Urso considera Súmula Vinculante 14 uma vitória do direito de defesa

Ação de revisão de contrato de cartão de crédito. Alegação de decadência. Inexistência de vício aparente ou de fácil constatação. Inaplicabilidade do prazo decadencial previsto no art. 26 do CDC.

Nos contratos de natureza financeira celebrados após a vigência da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada sob nº 2.170/36), só se admite a capitalização mensal dos juros quando expressamente pactuada pelas partes contratantes.

Decisão garante aleitamento materno à criança abandonada

Uma decisão judicial proferida pela Vara da infância de Mossoró permitiu a reinserção de uma criança no seio familiar.

HC Preventivo. Salvo conduto. Impossibilidade. Crimes tipificados pelos arts. 351 c/c 29 e art. 157, § 2º, II todos do CP.

Necessária instrução criminal. Receio da segregação infundado. Regularidade procedimental observada.

Tribunal do Júri condena réu que ateou fogo na companheira

PEC propõe fim da reeleição no Executivo

Recurso especial eleitoral. Eleições 2006. Registro de candidatura. Membro do ministério público estadual.

Porte de celular não é motivo para anotação em folha de antecedentes de detento

Alegação de falta de dinheiro não é justificativa para negar pagamento de precatório

Dissolução de sociedade de fato e partilha dos bens

Ação de divisão de terras particulares

Corte Especial mantém prisão domiciliar do juiz aposentado Nicolau dos Santos Neto

Governo brasileiro avança ao sancionar lei que equipara crime de injuria racial ao crime de racismo

Por Marcelo Válio.