Ação de indenização. Descumprimento contratual. Seguro-desemprego.

Recusa indevida de pagamento pelas rés.

Responsabilidade civil objetiva. Queda de espelho sobre casal no hotel. Lesões corporais decorrentes do acidente.

Danos morais e materiais. Dever de indenizar.

Recurso de revista. Verba percebida a título de plantão médico. Natureza salarial. Reflexos. Indicação de ofensa ao princípio da legalidade.

A mera alegação de ofensa ao princípio da legalidade, inserto no inciso II do art. 5º da Carta Magna, não viabiliza o acesso à via recursal extraordinária.

Concurso público. Isenção de taxa de inscrição. Servidor publico estadual, legislação local. Ofensa reflexa.

Discute-se no presente recurso extraordinário a constitucionalidade da isenção da taxa de inscrição conferida aos servidores públicos estaduais pela Lei Estadual n. 2.778/89.

Agravo regimental no agravo de instrumento. Mandado de segurança. Norma infraconstitucional. Ofensa indireta. Reexame de provas. Impossibilidade em recurso extraordinário.

Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Apelações.

Recurso. Extraordinário. Admissibilidade. Aposentadoria espontânea. Contrato de trabalho. Não extinção. Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas.

Agravo em recurso de revista. Contrato nulo. Efeitos.

Agravo regimental em agravo de instrumento. Pressupostos de admissibilidade de embargos de divergência. Ofensa reflexa à constituição federal. Falta de prequestionamento. Súmula 282 do STF.

Incorporadora indenizará comprador por atraso na entrega de imóvel

A Decisão é da 4ª turma.

Acidente de Trabalho. Lesão por esforço repetitivo em membros superiores

Incapacidade laborativa e nexo causal não comprovados.

Tráfico. Prova oral aliada à confissão de um dos réus

Condenações mantidas.

Agravo Regimental. Expurgos Inflacionários. Planos Econômicos

Inteligência do parágrafo 1º-A, do artigo 557 do Código de Processo Civil.

Enquadramento na Categoria de Bancário

Terceirização. Isonomia salarial. Empregados da prestadora de serviços e da tomadora

Agravo Regimental contra Liminar na Ação Rescisória

Medida de Urgência

Anistia administrativa. Mandado de Segurança

Administrativo

Ação popular. Dano ambiental.

Extração de areia sem autorização e pagamento de compensação financeira.

Horas extras. Compensação de jornada. Acordo coletivo.

Atividade insalubre. Autorização do Ministério do Trabalho e Emprego. Necessidade.

Apelação cível. Responsabilidade civil. Indenização por dano moral.

Animal de estimação pertencente à requerenteapreendido pelo Centro de Controle de Zoonoses após fuga e sacrificado onze dias depois sob a legação de se encontrar com sarna sarcóptica uscas empreendidas no local que resultaraminfrutíferas ante a informação de que o animal ali não se encontrava.

Responsabilidade civil. Ação indenizatória.

Ofensas. Dano moral configurado.