Concurso material. Fixação das penas. Exasperação. Reparação. Conversão das penas privativas de liberdade por restritivas de direito.

Apelação criminal. Tentativa de estupro, atentado violento ao pudor e roubo qualificado. Autoria comprovada. Exclusão da qualificadora do crime de roubo. Impossibilidade. Pena rigorosa. Ajustamento. Regime prisional mantido.

Tentativa de estupro, atentado violento ao pudor e roubo qualificado.

Empregado de sociedade de economia mista. Dispensa discriminatória. Abuso do direito potestativo de resilir o contrato de trabalho.

Art. 334 do CP. Descaminho. Denúncia. Falta de indicação do valor dos tributos sonegados. Dúvida quanto à tipicidade do fato. Insignificância.

Absolvição.

Tributário. COFINS. Sociedade civil. Isenção. Súmula 276 do STJ. ADC 01/DF. Violação ao princípio da hierarquia das leis.

Empregado de sociedade de economia mista. Dispensa discriminatória abuso do direito potestativo de resilir o contrato de trabalho.

Atentado violento pudor. Sexo anal com irmão travesti. Violência presumida. Consentimento da vítima. Ambiente promíscuo. Capacidade de consentir. Presunção relativa.

Na formação do tipo penal em espécie a intenção do legislador era a de adaptar a proteção penal à realidade social, do momento histórico correspondente.

Idoso ganha tratamento de próstata gratuito.

Decisão Interlocutória.

DF deverá custear exame genético para tratamento neurológico em criança

O pedido foi julgado procedente.

DF deve fornecer remédio de alto custo a criança com baixa imunidade

Após avaliar os documentos e relatórios médicos apresentados, o magistrado declarou que a criança tem direito ao recebimento da medicação prescrita e que o Distrito Federal tem o dever legal de fornecer o tratamento médico necessário à promoção, prevenção, recuperação e/ou reabilitação da saúde dos usuários do SUS.

Indenização - Morte de filha recém-nascida - Transferência para "CTI" - Demora

Ação de indenização. Laboratório de análises clínicas.

Erro no resultado do exame.

Ação Civil Pública. Estatuto do Idoso. Legitimidade do Ministério Público para a sua propositura. Tutela antecipada.

Indenização. Embratel. Direito do consumidor. Responsabilidade solidária entre prestadoras de serviço de telefonia.

Parágrafo único do art. 7º e § 1º do art. 25, ambos do código de defesa do consumidor. dever de segurança e eficiência do serviço. Negativação indevida. Caracterização de dano moral a exigir reparação. Coisa julgada em relação a TELEMAR. Quantum indenizatório que merece majoração, eis que por demais tímido (R$ 1.000,00 majorado para R$ 7.600,00).

Recurso de revista. Empresa de transporte de valores. Disparos de arma de fogo pela equipe. Justa causa.

Tributário. Contribuição previdenciaria. Participação nos lucros.

Natureza. Honorários.

Recurso de revista. Indenização por dano moral. Revista de bolsas e mochilas.

Violência doméstica. Lesão corporal grave.

Preliminar de nulidade. Pretendida aplicação da suspensão condicional do processo.

Cooperativa de crédito. Transporte de numerário. Assalto. Lei nº 7.102/83. Dano moral. Conduta ilícita.

Oposição. Ação Imissão de Posse.

Sentença Civil. Colaboração do Dr. Clésio Rômulo Carrilho Rosa, Juiz de Direito da 17ª Vara Cível da Comarca de Salvador - Bahia.