Administrativo. Serviço de telefonia. Discriminação dos pulsos além da franquia. Obrigatoriedade a partir de 01.01.2006.

Em trabalho voluntário e religioso inexiste vínculo de emprego

Ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de indenização por danos morais. Cobrança indevida reconhecida na própria sentença. Negativação do nome do autor perante o SERASA.

Obrigação de fazer.

Apelação. Crime de tráfico e de corrupção ativa. Condenação. Regime penitenciário semi-aberto. Fixação do regime integralmente fechado.

Processual penal e direito penal - apelação - crime de tráfico e de corrupção ativa.

Bens de fundação privada que recebe recursos públicos são penhoráveis

Júri. Pretendida modificação do regime prisional semi-aberto para o aberto. Pena fixada em 4 anos de reclusão.

Recurso de revista. Sociedade de economia mista integrante da administração pública indireta. Dispensa imotivada.

Não incide INSS sobre aviso prévio indenizado

Segunda Turma tem novo entendimento sobre prescrição intercorrente

Prescrição intercorrente.

Roubo seguido de morte. Co-autoria. Transeunte alvejado em tiroteio. Pena pecuniária. Redução da pena.

Trabalhar em dois turnos não dá direito a jornada reduzida

Trabalhista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Enunciado nº 331, inc. IV, do Tribunal Superior do Trabalho. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à constituição da república.

Turma mantém penhora de bens transferidos a terceiro por simulação

Atraso em taxa de condomínio não é protegido pelo CDC

Vale-transporte indenizado não pode ser deduzido

Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera indenização

Compensação. Contagem de prazo prescricional. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição da República. Agravo regimental desprovido.

TJ manda pai pagar pensão alimentícia

Deficiência do traslado. Petição de recurso extraordinário. Compete ao agravante a fiscalização da correta formação do instrumento.

Plenário do STF declara que depósito prévio em recurso administrativo é inconstitucional