Multa sobre FGTS: TST nega flexibilização de direito

Em decisão da Primeira Turma, o Tribunal Superior do Trabalho negou eficácia a cláusula de acordo coletivo que permitia a redução de 40% para 20% da multa sobre o saldo do FGTS, aplicada às empresas nas demissões sem justa causa.

Com rescisão indireta, jogador do Gama não ganha indenização milionária

O contrato de trabalho do atleta previa especificamente que, no caso de rescisão por atraso no pagamento.

Cobrança via ação monitória exige prova incontestável do débito

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso rejeitou recurso interposto pelo Caiçara Tênis Clube de Rondonópolis, e manteve sentença que julgou improcedente uma ação monitória movida contra o município.

Legislação processual civil deve agilizar justiça

Conciliação prévia: Sexta Turma aceita ação que não passou por comissão

Faltas disciplinares impedem progressão de regime

IPI. Insumos isentos ou tributados à alíquota zero. Direito ao creditamento. Impossibilidade. Princípio constitucional da não-cumulatividade.

Professor com jornada de quatro horas não pode receber menos que o mínimo

Mantida condenação de policial que usou sacos plásticos para torturar.

A Terceira Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve decisão de Primeira Instância que condenou um policial civil por utilizar de tortura para tentar obter a confissão de um cidadão.

Briga de trânsito leva a indenização

Jovem gaúcho comprova união homossexual estável com milionário advogado norte-americano

Faxineira de casa de veraneio não consegue vínculo como doméstica

Ditadura da televisão

João Baptista Herkenhoff é Livre-Docente da Universidade Federal do Espírito Santo, membro emérito da Comissão de Justiça e Paz da Arquidiocese de Vitória e escritor. E-mail: [email protected]

Não compete à JT julgar ação indenizatória relativa a contrato entre pessoas jurídicas

Carnaval e cidadania

João Baptista Herkenhoff é Livre-Docente da Universidade Federal do Espírito Santo e escritor. E-mail: [email protected]

Doença profissional. Caracterização. Danos material e moral.

Condenada empresa que usou falsa cooperativa para contratar

CEF pagará a empregada terceirizada valor de equiparação a caixa

Validade de acordo coletivo não depende de depósito no MTE

TST mantém decisão que exclui pagamento de intervalo intrajornada