DECRETO Nº 8.870, DE 5 DE OUTUBRO DE 2016

microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.

Supremo Tribunal Federal: possibilidades de reforma quanto ao seu papel constitucional e organização institucional

Supremo Tribunal Federal, enquanto instituição ímpar para uma república pujante, e também do modelo de

Amicus Curiae: uma releitura de sua Natureza Jurídica conforme o novo Código de Processo Civil, um fomento ao Estado Democrático de Direito

instituto, antes enigmático, do amigo da corte fora finalmente regulamentada e seu âmbito aplicabilidade

Considerações sobre as Constituições brasileiras de 1967 e 1969

movimento estudantil, trabalhadores e o clero progressista. O texto autoritário promoveu a

Reclamação. Constitucional. Descumprimento de acórdão do STJ. Cofins. Isenção. Juízo reclamado que aplica entendimento do STF: ADC nº 01/DF. Art. 102, § 2º, da CF/88. Art. 741, § único CPC.

Reclamação contra sentença de Juiz de 1º Grau, julgando improcedente ação de repetição de indébito de COFINS, instruida com título judicial de acórdão do STJ (art. 741, parágrafo único, do CPC).

Nulidade do julgado. Negativa de prestação jurisdicional. Omissões não caracterizadas.

Reintegrado trabalhador demitido por justa causa após cumprir pena

Empresa é condenada a indenizar gestante demitida sem justa causa

Crimes contra o patrimônio. Pedido de liberdade provisória. Indeferimento. Réu reincidente específico, com personalidade voltada para a prática delituosa.

Roubo. Consumação. Autor que realiza o fato em toda sua plenitude, consumando a subtração e retirando da esfera de vigilância da vítima a res furtivae.

Petição inicial. Execução de título extrajudicial. Duplicatas. Indeferimento. Cabimento.

2ª Turma especializada do TRF mantém condenação de sete acusados de usar aviões da FAB para traficar drogas

Apelação cível. Ação de reintegração de posse.

Esbulho de bem móvel. Preenchimento dos requisitos legais.

Porte ilegal de arma de fogo. Matéria fático-probatória. Absolvição. Dúvida quanto à autoria. Aplicabiliadade do princípio in dubio pro reo.

1a Turma do Supremo mantém condenação de prefeito à perda do cargo em MT

José Rezende da Silva, o 'Zé Guia', foi condenado a 12 anos de reclusão, em regime inicial fechado.

Rescisão de doméstica dispensa homologação no sindicato

Competência. União. Sucessora da RFFSA, por força do art. 2°, I, da Lei Federal 11.483/2007. Competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da CF.

Mandado de Segurança. Vinculação do licenciamento a prévio pagamento de multas. Inadmissibilidade. Segurança concedida.

TST mantém entendimento sobre incompatibilidade de multa do CPC ao processo do trabalho

A decisão, por 14 votos a 11, se deu em julgamento de incidente de recurso repetitivo, e o

TST afasta caracterização de cargo de confiança em área de suporte da CEF

suporte técnico do banco e lá exerceu as funções de analista júnior e técnico em microinformática, todos com jornada de trabalho de oito horas diárias.