Resquício de dignidade

Sandra Mara Devincenzi da Silveira da Silva, Socióloga, Jornalista (DRT/RS 13.573), acadêmica de Direito. E-mail: [email protected]

HC. Crime de (receptação, furto e corrupção de menores). Prisão cautelar decretada. Alegação de excesso de prazo para oferecimento da denúncia. Inocorrência.

Existem circunstâncias excepcionais que contribuem para o atraso da instrução processual, as quais não caracterizam o constrangimento ilegal, uma vez que a instrução do processo não é uma simples soma aritmética de prazos processuais, ficando propensa a eventualidades, devendo, deste modo, incidir na espécie, o princípio da razoabilidade.

Agravo de instrumento. Deserção. Justiça gratuita. Empregador.

As isenções legais em razão da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita não abrangem o depósito recursal.

CCJ da Câmara aprova texto da reforma tributária.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou na noite de ontem (2) o texto-base da reforma tributária elaborado pelo deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ).

Juíza pede providências contra Farra do Boi ao procurador geral da República

Ação civil pública. Demolição de rampa para lavagem de ônibus. Dano ambiental. Recomposição florestal da área afetada.

MP pode ajuizar ação pedindo ressarcimento de indenizações devidas pelo DPVAT

Bens oriundos de honorários advocatícios obtidos por falecido devem integrar a meação da viúva

Empresa deve ressarcir a empregado valores cobrados pelo uso de palm-top

Recusa de plano de saúde à cobertura médica é causa de danos morais

Endosso em cheque transmite o título e com ele todos os direitos

Aprovada instituição de taxas no ajuizamento de ações e recursos no STJ

Faxina doméstica não é equiparada a lixo urbano

Arrematante de imóvel não é responsável por débitos não informados

Judiciário adota providências sobre denúncia de violências contra presa em delegacia de Abaetetuba

Cadastro Nacional de Adoção começa a funcionar em seis meses

STJ aprova nova súmula sobre liquidação de sentença

Sol e fuligem não garantem adicional de insalubridade a cortador de cana

Justiça determina que informação a passageiros aéreos seja clara e precisa

Recesso: TJSP suspende prazos no final do ano