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, devidas entre a expedição do precatório e a data do depósito, e desta feita, a incidência contínua de

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Prevalência da tutela da imagem e privacidade dos trabalhadores

Paciente de Habeas Corpus obtém conversão da prisão civil em domiciliar

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20 anos da Lei de Ação Civil Pública: uma conquista social

Noções preliminares de Processo Civil - Da ação e dos pressupostos processuais

Direito Tributário, e membro honorário da Academia Brasileira de Direito Processual Civil.

Responsabilidade Civil da União por atos terroristas, de guerra ou correlatos contra aeronaves brasileiras.

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Propriedade menor que módulo rural não pode ser penhorada, decide TJ-MG

A decisão é do juiz Daniel Teodoro Mattos da Silva, da Vara Única da Comarca de Cristina (MG), que

Diário Oficial publica aposentadoria do ministro Eros Grau

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A 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça condenou a Bradesco Vida e Previdência S/A ao

Clube de futebol deve indenizar

A juíza da 9ª Vara Cível de Belo Horizonte, Neide da Silva Martins, condenou um clube de futebol a

Lei de estágio causa queda em número de vagas

Silva, o número de vagas oferecidas no País caiu 40%, de acordo com levantamento da Associação Brasileira de Estágios (Abres).

Município alagoano não consegue impedir pagamento de benefícios a ex-vereadores

Almeida, João Alves de Carvalho e Militão José da Silva Chagas foi dada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (TJAL).

Processo civil e civil. Direito de familia.

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