Execução da pena de multa imposta em ação penal.

Legitimidade do Ministério Público.

Contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Trancamento da ação penal.

Inépcia da denúncia. Não-ocorrência.

Penal. Júri. Homicídio triplamente qualificado. Redução da pena. Possibilidade.

Circustância judiciais favoráveis. Recurso provido.

Procuradoria Geral da República pode propor ação penal no STJ

Habeas Corpus. Denunciação caluniosa. Trancamento da ação penal.

Processo penal. Habeas corpus. Cessação da violência. Pedido julgado prejudicado.

Direito penal da empresa: a corrupção no setor privado

Marcio Zuba de Oliva, Advogado Criminalista, Especialista em Direito e Processo Penal pela

Ex-prefeito condenado à prisão pede trancamento da ação penal

Inimputabilidade penal e a teoria da "Actio Libera in Causa"

internet, como os da Editora Forense (www.forense.com.br), do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais

Homicídio. Motivo fútil. Ocultação de cadáver. Trancamento da ação penal.

RHC. Crime ambiental. Poluição hídrica. Trancamento da ação penal.

Negado recurso do delegado Hélio Luz contra multa do Tribunal de Contas do RJ

Revisão criminal. Sentença proferida por juiz estadual. Competência absoluta da Justiça Federal.

Tratando-se de ação penal que versa sobre roubo contra Empresa Pública Federal, a competência é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, IV da CF.

Pena privativa de liberdade a ser cumprida integralmente em regime fechado. Inconstitucionalidade. Lei posterior benéfica. Retroatividade. Possibilidade de progressão.

Fato anterior à vigência da Lei nº 11.464/07. Fração de pena exigida nos termos do artigo 112 da Lei de Execução Penal.

As nem tão boas alterações do CTB trazidas pela Lei 11.705/08

Diretor da Divisão de Fiscalização do DETRAN/SP, Bacharel em Direito pela PUC/SP, Professor em cursos

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caixa durante a pandemia”, o coordenador das áreas de Consultoria Tributária e Human Capital do

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