Ação cominatória de obrigação de fazer (fornecer internamento domiciliar gratuito)

Ação de cobrança. DPVAT. Insurgência quanto ao arbitramento atrelado em salários mínimos.

ICMS. Execução.

Execução fiscal. IPTU. Notificação do lançamento do tributo. Artigo 204, CTN. Presunção de certeza e liquidez do crédito tributário.

HC. Tráfico ilícito de entorpecentes. Crime de natureza assemelhada à hedionda. Pedido de progressão de regime. Vedação legal. Cumprimento da pena no regime integralmente fechado.

Direito tributário. Execução fiscal. Citação por edital. Revel. Curador especial. Defensor público. Prescrição da pretensão executiva do crédito tributário

Habeas corpus. Depositário infiel. Inatenção à ordem judicial dada ao executado para apresentação do bem constritado. Sumiço do objeto. Não caracterização de caso fortuito ou força maior.

Obrigação alimentar e o descabimento de sua atualização pelo IGP-M

Maria Berenice Dias, Desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Vice-Presidente Nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM. Site: www.mariaberenice.com.br

Queixa-crime

Devolução da retenção do imposto de renda. Artigo 114 da CF. Incompetência da Justiça do Trabalho.

Declaração de impossibilidade de reintegração. Superveniência de aposentadoria voluntária. Conversão em indenização. Recurso próprio.

Intervalo intrajornada. Supressão. Efeitos Remuneratórios. Natureza indenizatória.

Chapa. Vínculo de emprego. Configuração.

Ação de locupletamento ilícito. Cheque. Dívida de jogo

Lei nº 11.279, de 9/02/06.

Intervalo intrajornada. Horas extras.

Rejeição da denúncia. Despensa de licitação (art. 89 Lei 8.666/93).

Questões de Direito Penal

Roubo. Prova condenatória baseada, exclusivamente, em reconhecimento fotográfico.

Formação de quadrilha. "Operação anaconda". Transferência para a superintendência da Polícia Federal da Bahia.