O Uso de Assessores em Causa Privada e o Crime de Improbidade

O uso de agentes públicos para benefício próprio pode configurar crime de improbidade, em razão disso é necessária a análise do caso envolvendo o Ministro da Educação e os seus assessores.

Concurso público para provimento de cargo de professor da rede estadual de ensino.

Contratação temporária de professores.

Justiça para quem tem dinheiro

Fábio Cenci é advogado, sócio do escritório Cenci Advogados, pós-graduado em Direito Processual Civil, Coordenador Regional do Exame de Ordem - 24ª. Subseção da OAB/SP - e-mail: [email protected].

Diferença entre o teto máximo pago pelo INSS à título de aposentadoria e o que efetivamente está recebendo.

Réplica. Cobrança. Plano Collor I.

Modelo de Petição. Colaboração: Dra. Thais Carvalho Ferreira, advogada.

Arbitragem na Justiça Laboral

Dayse Coelho de Almeida - advogada em Belo Horizonte/MG, egressa da Escola Superior do Ministério Público de Sergipe - ESMP/SE, pós-graduada em Direito Público pela PUC/MG, Mestranda em Direito do Trabalho pela PUC/MG, membro do Instituto de Hermenêutica Jurídica - IHJ, membro da Associação Brasileira de Advogados - ABA, membro do Instituto Brasileiro para o Estudo do Direito - IBEDi, membro do Instituto de Direito do Trabalho Valentin Carrion.

STJ nega habeas corpus preventivo por unanimidade e decide que Lula pode ser preso após 2ª instância

Pedido da defesa tinha objetivo de evitar execução – depois de esgotados os recursos – da sentença do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que condenou ex-presidente a 12 anos de prisão.

Penal. Peculato-desvio (art. 312 doCP). Estelionato em detrimento de entidade de direito público.

Continuidade delitiva. Multa. Penas substitutivas.

Estilista. Confecção de vestido para baile de debutantes. Exclusividade. Identidade com outro modelo. Inocorrência. Dano material e moral. Não configuração.

A Emenda Constitucional n° 45/2004 e a inserção dos tratados internacionais no âmbito do bloco de constitucionalidade brasileiro

João Paulo Castiglioni Helal, Pós-graduado pela Escola da Magistratura do Estado do Espírito Santo - EMES; Pós-graduado lato sensu em Direito do Estado pela Universidade Gama Filho - RJ; Mestre em Direito, Estado e Cidadania pela Universidade Gama Filho - RJ. Advogado militante na área de Direito do Estado/Público. E-mail: [email protected]

Aprovada PEC que corta gastos e restringe abono do PIS/Pasep

Senado aprova PEC 54/2024 para reduzir despesas obrigatórias, limitando supersalários, alterando Fundeb e PIS/Pasep. Previsão de economia de R$ 70 bilhões

Apelação cível. Ação indenizatória. Falha no serviço de limpeza de janelas.

Prova pericial. Conclusão da existência de danos anteriores à atuação da requerida.

Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Promoção de editora. Passagens aéreas.

ACORDAM, em Primeira Câmara de Direito Civil, por votação unânime, conhecer e negar provimento ao recurso, vencido o relator que votou pela redução o valor da indenização por danos morais para a quantia de R$ 5.000,00. Custas legais.

Habeas corpus. Prisão em flagrante. Crime de falsificação de documentos públicos (art. 297 do cp).

ACORDAM, em Terceira Câmara Criminal, por votação unânime, denegar a ordem.

Pena criminal. Redução, na terceira etapa (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006), no grau máximo (2/3).

Critério em desacordo com o ordenamento jurídico.

Tentativa de furto. Res furtiva: bolsa de transeunte em via pública no valor de R$ 30,00.

Ordem denegada.

Agravo de instrumento. Ação ordinária anulatória de ato administrativo c/c requerimento de tutela antecipatória.

Trata de Agravo de Instrumento interposto por Geailson Soares Pereira, contra decisão interlocutória do Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, proferida nos autos da Ação Ordinária autuada sob o nº 001.09.200388-6, que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da pretendida.

Responsabilidade civil. Erro médico. Bebê prematuro colocado em incubadora e submetido à fototerapia.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos (f. 456/468) numa "ação ordinária de indenização" proposta pelo menor Geferson Jorge Lohmann, representado por sua mãe, em face de Carlos Schaefer Lehmkuhl, Beneficência Camiliana - Hospital São Francisco e Município de Concórdia.

Apelação cível em ação de cumprimento contratual c/c indenização por danos morais. Admissão do apelado em curso de graduação tecnológica.

Extinção do curso pela instituição de ensino devido a não cumprimento às exigências do MEC. direito do discente em escolher curso que lhe seja equivalente na área e preço.

Prescrição. Prazo da lei nova.Responsabilidade civil. Início da contagem dos três anos a partir da vigência do Novo Código.