Apelação cível. Dano causado em veículo no interior de concessionária.

Avarias de pequena monta.

Confissão espontânea não assegura redução de pena abaixo do previsto

A Turma de Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou Embargos Infringentes nº 66.669/2008, que pretendia discutir decisão proferida em outro recurso (de apelação) cujo voto ocorrera por maioria junto à Segunda Câmara Criminal.

Ação de indenização. Notitia criminis. Exercício regular de direito. Danos morais. Não configuração.

Agravo de petição. Pedido de caráter ponderativo. Ausência de suspensão ou interrupção do prazo recursal.

Agravo de petição não conhecido.

Embargos infringentes. Justificação judicial. Produção de provas com o fim de ajuizar revisão criminal e intentar ação indenizatória.

Embargos infringentes - Justificação judicial - Produção de provas com o fim de ajuizar revisão criminal.

O consumidor destinatário final ou stricto sensu: conceito e proteção legal

O presente estudo tem por objetivo traçar uma análise do consumidor destinatário final, enquanto uma das espécies legais de consumidor previstas no Código de Defesa do Consumidor, bem como abordar a tutela jurídica que o ordenamento dispensa á respectiva categoria de consumidor

Representação. Direito de Resposta. Resposta adequada ao tempo que lhe foi destinado.

Habeas copus. Violência doméstica. Ameaça. Indícios suficientes de autoria e materialidade. Violação das medidas protetivas.

Aduz, em síntese, a inexistência de provas de que o paciente tenha ameaçado a vida da vítima no curso da instauração das medidas protetivas ou até mesmo antes de sua determinação judicial.

Processual penal. RO em HC. Tráfico ilícito de entorpecentes.

Quadrilha ou bando. Lavagem de dinheiro.

Penal. Petição. Extorsão mediante sequestro. Roubo circunstanciado.

IAB irá debater os 20 anos do Código Civil em webinar na terça e na quinta-feira

Os 20 anos do Código Civil serão tema do webinar Papo com o IAB que será realizado nos dias 20 e 22

Rejeição da denúncia. Conduta que caracteriza crime em tese. Demonstração da materialidade delitiva. Indícios suficientes de autoria.

Compra e venda. Lote em área pública. Objeto ilícito. Nulidade do negócio. Negócio entre particulares. Inaplicabilidade das normas do código de defesa do consumidor.

Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado por motivo torpe e pelo emprego de meio que dificultou a defesa do ofendido.

Divergência jurisprudencial não demonstrada. Crime de apropriação indébita de contribuição previdenciária. Advento da Lei n.º 9.983/2000. Inclusão do art. 168-A no CP. Abolitio criminis.

Agravo de instrumento. Recurso especial. Protocolo ilegível. Suprimento. Juntada extemporânea. Iviabilidade.

Exame criminológico não é obrigatório, mas, se for realizado, deve ser seguido

Crimes de furto e receptação. Custódia cautelar. Ausência de fundamentação legal. Reiteração de pedido já apreciado. Prejudicialidade.

Portadores de Necessidades Especiais e Processo de Inclusão em pauta

pessoa humana e automaticamente se torna digna de respeito e proteção, não levando em conta suas

Penal. Habeas corpus. Latrocínios. Nulidade.

Absolvição por ausência de provas.

Indulto. Decreto-presidencial nº 6.706/2008. Requisitos objetivos. Rol taxativo.

Ilegalidade.