CEF não responde por ações em que se discutem contribuições previstas na LC 110

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) indeferiu o pedido da empresa Meincol Distribuidora de Aços Ltda. ao considerar ilegítima a Caixa Econômica Federal para figurar no pólo passivo das ações em que se questiona a contribuição social criada pela Lei Complementar 110/2001, destinada a cobrir o déficit gerado pelo Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

Desconto de dívida de cartão de crédito em conta corrente gera indenização

Chega ao Supremo ação contra lei fluminense que instituiu o FAES

Policial rodoviário federal investigado na Operação Poeira no Asfalto continuará preso

Questões sobre arbitragem

São impenhoráveis o microondas, a tevê, o ar-condicionado e a linha telefônica

Incide imposto de renda sobre verbas recebidas em virtude de convenção coletiva

Vantuil: INSS deve aceitar sentença que ateste vínculo de emprego

1ª Turma determina novo julgamento a condenado por homicídio qualificado

STJ esclarece informações da imprensa sobre responsabilidade de Banco por defeito em imóvel

Ex-superintendente da Agropecuária Capemi aguardará julgamento em liberdade

O ex-superintendente da Agropecuária Capemi Fernando José Pessoa dos Santos poderá aguardar em liberdade o julgamento a que será submetido por suposta participação no assassinato do major da Polícia Militar Luiz Carvalho Bernardes, ocorrido no Rio de Janeiro (RJ).

Ação Possessória - Audiência de justificação - Esbulho caracterizado - Ato recente

TAMG Julga Improcedente Ação Ajuizada por Casal Contra a Varig

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Alçada de Minas Gerais, confirmando decisão da Primeira Instância, julgou improcedente a ação declaratória ajuizada por Bruno e Diana Junqueira contra a Varig.

Engenheiro não consegue provar vínculo de emprego com igreja

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu recurso de revista de um engenheiro civil que buscava o reconhecimento do vínculo de emprego com a Igreja Messiânica Mundial do Brasil. Ele alegou ter trabalhado por mais de oito anos na construção de um templo da Igreja como responsável pela obra.

Prefeita acusada de estelionato garante retorno ao cargo

Deralsita Antônia Teixeira de Pinho poderá retornar ao cargo de prefeita do município de Jaguaripe, no Estado da Bahia, mas ainda precisará responder à ação penal movida pelo Ministério Público estadual.

Judiciário brasileiro recebeu 17,3 milhões de processos em 2003

Colegiado do CJF está reunido em São Luís (MA)

O Colegiado do Conselho da Justiça Federal (CJF) iniciou reunião, hoje (6), às 9h, na sede da Justiça Federal do Maranhão, em São Luís.

Instrumento Particular de Prestação de Serviços (padrão)

Modelo de Contrato

Governo quer ir à Justiça contra denúncia de espionagem a ministros

Veja a íntegra da nota do ministro Gushiken sobre o caso.

Processual Civil. Internação Hospitalar de Advogado da Parte.

Justa causa ante a situação excepcional. Dilação do prazo.