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Gilmar Mendes quer nova lei contra abuso de autoridade

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Operação Anaconda: Chega ao STJ habeas-corpus em favor de delegado

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Princípio da condição mais benéfica e da isonomia.

Não se trata de negar validade à norma coletiva e ao princípio da legalidade, mas de fazer

Identificação da vida - Início da personalidade: Nascituro e natimorto.

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