Contrato emergencial. Ausência de excepcional interesse público. Contrato por prazo indeterminado.

Alteração da causa de pedir e/ou do pedido no curso da demanda.

Impossibilidade sem o consentimento do réu.

Relação de emprego. Reconhecimento. Reforma da sentença.

Necessidade temporária de excepcional interesse público. Contratação de pessoal por prazo determinado. Enquadramento no permissivo do artigo 37, IX, DA CF/88.

Agravo de petição. Empresa responsável subsidiária. Garantia da execução. Proteção ao credor exeqüente.

Labor em atividade externa. Controle de jornada.

Não aplicação do artigo 62, I da CLT.

Terceirização. Operador de telemarketing em favor de instituição financeira.

Venda de produtos e contratação.

Recurso ordinário. Empresa brasileira de correios e telégrafos. Rescisão do contrato de trabalho sem justa causa. Invalidade. OJ/SDI-I TST 247.

Inválida a despedida sem justa causa de empregado da ECT. A despedida, no caso específico desta empresa pública, há de ser motivada.

Pré-contratação de horas extras. Nulidade.

Motorista. Horas extras. Jornada externa. Controle via satélite e discos de tacógrafo.

Rescisão contratual. Aviso prévio com data retroativa. Conseqüências.

Recurso da autora. Revisão geral anual. Aumento salarial diferenciado.

Aumento real diferenciado concedido a servidores não se confunde com a "revisão geral anual" prevista no mesmo instrumento legislativo municipal, concedida em percentual idêntico à totalidade dos agentes públicos e servidores.

Pensão e auxílio-funeral. Dependente de ex-empregado da petrobras.

A condição de "ex-empregado" do de cujus impede a concessão de pensão e auxílio-funeral ao seu dependente.

Vínculo de emprego. Simulação. Litigância de má-fé.

Acordo judicial. Trabalhador autônomo. Incidência de contribuições previdenciárias.

Insurge-se a recorrente contra a decisão de fl. 15 que homologou o acordo celebrado entre as partes, sem reconhecimento de vínculo de emprego, sendo omissa quanto ao recolhimento das parcelas previdenciárias devidas.

Retratação da parte antes da homologação.

Não há, na decisão recorrida, qualquer ofensa ao artigo 5o, inciso XXXVI, da Constituição da República ou aos artigos 158 e 849 do Código Civil, pois o acordo extrajudicial não se aperfeiçoa, tampouco produz efeitos processuais, antes da homologação pelo Juízo. Por isso é que o acordo pode ser objeto de retratação, desde que antes da homologação.

Embargos de terceiro. Lei 8.009/90. Bem imóvel onde reside a família.

Execução. Arquivamento. Prescrição intercorrente.

Auxílio-refeição hora extra. Sentença exeqüenda. Instrumento coletivo. Portaria.

Férias. Conversão em abono pecuniário. Nos termos do art. 143 da CLT, a conversão de 1/3 do período de férias em abono pecuniário constitui faculdade do empregado