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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 25 de Março de 2013 - 11:50
Alegação de violação ao princípio da ampla defesa e ao direito de acesso à justiça.
Inocorrência. Decisão agravada que não restringiu o acesso aos autos, mas apenas indeferiu a retirada de cópia de decisão.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 14 de Março de 2013 - 12:20
Obrigação solidária dos entes federativos.
Fornecimento de exame no intestino delgado por meio de cápsula endoscópica. Recusa desarrazoada da administração. Afronta ao direito à vida.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 11 de Março de 2013 - 11:40
Habeas corpus. Prisão preventiva.
Decreto prisional fundamentado com suficiência, apontadas as razões concretas que fizeram necessária a custódia excepcional.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 06 de Março de 2013 - 13:10
Prisão domiciliar. Idoso.
Agravo em execução. Possibilidade expressamente prevista em lei.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 25 de Fevereiro de 2013 - 12:25
Responsabilidade civil. Erro médico. Indenização. Fratura de pulso. Demora no diagnóstico e consolidação visiosa.
Presença de deformidade estética. Dever de indenizar. Dano moral.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 15 de Fevereiro de 2013 - 12:20
Indenizatória. Consumidor. Ingestão de alimento infectado com salmonella.
Indisposição gástrica. Dano material que deve ser restituído. Abalo moral configurado.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 25 de Janeiro de 2013 - 16:25
Responsabilidade civil. Violação do direito à segurança. Vítima de disparo de arma de fogo. Sequela.
Apelação cível. Festa noturna promovida pela rádio demandada nas dependências do clube social tambem demandado. Teoria da aparência.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 24 de Janeiro de 2013 - 13:45
Responsabilidade civil. Queda de árvore sobre a residência do autor. Responsabilidade objetiva do ente público.
Apelação cível. Omissão na realização de poda.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 23 de Janeiro de 2013 - 15:45
Ação ordinária. Decisão do juízo a quo que declinou da competencia em favor do juizado especial da fazenda pública.
Modificação posterior do valor da causa pela parte autora do feito originário, majorando tal
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 16 de Janeiro de 2013 - 14:25
Apelação cível. Ato infracional. Pichação.
Autoria e materialidade comprovadas.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 11 de Janeiro de 2013 - 13:05
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 09 de Janeiro de 2013 - 14:25
Apelação cível. Mandado segurança. Servidor público do magistério estadual. Promoção vertical.
Determinação expressa para promoção no estatuto do magistério estadual.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 03 de Dezembro de 2012 - 15:15
Custeio com recursos do estado, não obstante o aproveitamento de programa federal. Fraude em licitação. Padronização.
Prefeito municipal. Competência da Justiça Estadual.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 29 de Novembro de 2012 - 14:25
Apelação cível em mandado de segurança. Direito subjetivo à nomeação.
Candidato aprovado em primeiro lugar em concurso público promovido pelo município de Ceará-Mirim
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 27 de Novembro de 2012 - 13:25
Apelações cíveis. Recurso interposto pela parte demandada: Relação de consumo não caracterizada.
Parte autora que atuava como revendedora dos produtos assinados pela requerida. Responsabilidade civil subjetiva.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 26 de Novembro de 2012 - 14:10
Apelação cível. Seguros. Ação de cobrança. Seguro de vida. Suicidio.
Morte. Contrato que deve ser interpretado sobre a égide do CDC.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 19 de Novembro de 2012 - 14:35
Responsabilidade civil. Incêndio iniciado em apartamento de um dos réus.
Fogo que se alastrou para o apartamento dos autores.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 19 de Novembro de 2012 - 13:05
Consumidor. Pacote turístico para Maceió. Descumprimento contratual. Defeito do serviço.
Danos extrapatrimoniais configurados. Número de noites incluídas no pacote. Violação do dever de informação. Dever de indenizar reconhecido.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 08 de Novembro de 2012 - 14:45
Servidora pública. Delegada de polícia. Busca pela aposentadoria especial.
Apelação cível. Concessão devida.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 06 de Novembro de 2012 - 12:55
Mandado de segurança. Servidora pública ocupante do cargo de médico. Trabalho em condições insalubres.
Contagem especial do tempo de serviço. Averbação de tempo de serviço com contagem diferenciada.
