TST reconhece legitimidade de sindicato em ação contra o BEG

Não cabem honorários se o sindicato atua como substituto processual

Ex-deputado condenado por pagar capataz com dinheiro público

TST isenta empresa de prova sobre concessão de intervalo

Paulo Maluf não consegue fazer chegar ao STJ recurso contra "O Estado de S. Paulo"

Acordo em Comissão de Arbitragem não anula direito trabalhista

Confirmada indenização moral por inclusão de nome no SPC

Justiça pune banco que transferiu dinheiro de cliente sem autorização

Enunciados de Direito do Consumidor e seguro obrigatório são aprovados no Órgão Especial

Governo de SC pede suspensão de norma sobre pagamento de dívidas trabalhistas

O governador em exercício de Santa Catarina, Eduardo Pinho Moreira, quer suspender os efeitos da Portaria 623/03 editada pela presidente do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 12ª Região. A portaria alterou regras para o pagamento de dívidas judiciais de pequeno valor contra a Fazenda Pública Estadual ou Municipal e suas autarquias e fundações.

Continua proibida a contratação de assessores no Legislativo de Lagoa Santa (MG)

Ação pretende suspender inscrição da Secretaria dos Transportes de São Paulo no Cadin

Ex-empregado da Aracruz ganha gratificação "Sopão" por isononia

Não cabe pagamento de honorários a Defensores Públicos em causas perdidas pelo Estado

O Estado está desobrigado a pagar honorários advocatícios quando sucumbe em ações com assistência judiciária patrocinadas pela Defensoria Pública.

TST nega integração de hora extra a sindicalista

Quando salários e benefícios previdenciários podem ser penhorados?

Por Marcos Roberto Hasse.

Processo civil e tributário. Imposto de renda. Verbas trabalhistas. Natureza indenizatória. Férias indenizadas.

Mandado de segurança objetivando o reconhecimento de nulidade do auto de infração lavrado, em razão de suposto recolhimento a menor de imposto de renda incidente sobre parcelas de acordo celebrado na justiça trabalhista.

Reexame necessário de sentença com recurso de apelação cível. Ação indenizatória por danos materiais e morais.

Homicídio de detento no interior do presídio. Responsabilidade objetiva do estado. Indenização por danos morais procedente. Valor da indenização (R$ 100.000,00). Razoabilidade e proporcionalidade frente ao caso.

Fixação de honorários na fase de cumprimento da sentença. Cabimento. Recurso especial provido.

Embargos à execução de sentença. Honorários advocatícios. Efeito suspensivo. Incabível. Execução que atende ao julgado. Liquidez do título.