Inscrição. SERASA. Falta de comunicação prévia. Art. 43, § 2º, do CDC. Dano moral configurado. Precedentes do STJ.

Roubo. Consumação. Autor que realiza o fato em toda sua plenitude, consumando a subtração e retirando da esfera de vigilância da vítima a res furtivae.

Norma coletiva. Condições de trabalho. Anuênios, qüinqüênios e cesta básica.

HC. Homicídio duplamente qualificado. Ocultação de cadáver. Quadrilha. Prisão preventiva. Pronúncia. Revogação.

Ação de locupletamento ilícito. Cheque. Dívida de jogo

Revista rotineira na bolsa e sacolas de funcionários. Horário de saída do trabalho. Local reservado. Caráter não abusivo.

Intervalo intrajornada. Horas extras.

Separação judicial. Pedido intentado com base na culpa exclusiva do cônjuge mulher.

Recurso crime ex-officio. Homicídio qualificado. Incidente de insanidade mental.

Presidente Vidigal cassa liminar que impedia reajuste de tarifas de ônibus no Rio

Constrangimento ilegal. Atipicidade do persecutório.

Sentença Penal. 4ª Unidade - Juizado Especial Cível e Criminal de Fortaleza. José Mário Dos Martins Coelho, Juiz de Direito, titular da 4ª Unidade de Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Fortaleza. E-mail: [email protected]; [email protected]

Peculato. Fraude na obtenção de financiamento da Caixa Econômica Federal.

Queda em supermercado. Revelia reconhecida. Dano moral caracterizado.

Embargos de declaração (não-admissão). Apelação (admissão). Pena (abaixo do mínimo legal).

Ingresso de terceiro prejudicado. Prequestionamento. Desnecessidade. Compra e venda de imóvel.

Penhora. Bem gravado por hipoteca em cédula de crédito com alienação fiduciária. Impossibilidade.

Representação visando à suspensão de transmissão de novela em emissora de televisão.

Recurso de revista. Calçados Azaléia S.A. Férias. Fracionamento. Pagamento em dobro e abono de 1/3.

Estabilidade provisória. Gestante. Extinção da sociedade de economia mista.

Tráfico de drogas. Porte ilegal de arma de fogo. Substituição da pena.