Arquivado MS que pretendia impedir a tramitação de projeto sobre distribuição de royalties do petróleo

Mandado de Segurança pretendia suspender a tramitação do Projeto de Lei que prevê novas regras de distribuição dos royalties sobre a exploração internacional de hidrocarbonetos fluidos

Liminar impede desocupação da Câmara Municipal de Natal

O juiz afirmou que a manifestação popular configura ato de legítima liberdade de expressão e reunião, e determinou que não fossem importunados por ordem das autoridades, desde que a manifestação seguisse de forma ordeira

STJ deverá julgar HC em que PM condenado por homicídio alega nulidade de atos processuais

Acusado foi condenado a 5 anos de reclusão em regime semiaberto.

Arquivado HC de oficial de justiça denunciado por corrupção passiva e formação de quadrilha

Foi arquivado HC impetrado contra um oficial de justiça que pediu liminar para suspender ação penal.

Presidente de TJ não responde a processos contra determinações do CNJ

No mandado de segurança, a servidora protestava contra o decreto judiciário 525/08, do presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO).

Habeas corpus. Progressão de regime.

Permanência, contudo, em prisão fechada. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida parcialmente.

Prescrição pela pena em abstrato.

Réu maior de 70 anos de idade. Cômputo pela metade.

Habeas corpus. Violência doméstica contra a mulher. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Acautelamento da integridade física da vítima.

Habeas corpus. Homicídio privilegiado. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva pela autoridade impetrada. Perda do objeto.

Vindo aos autos notícia de que a autoridade impetrada decretou a extinção da punibilidade do paciente, em decorrência da prescrição da pretensão punitiva retroativa de sua condenação por homicídio privilegiado.

Trancamento da ação penal por falta de justa causa. Descabimento. Preenchimento dos requisitos ensejadores da abertura de ação penal.

Habeas corpus. Benefício natalino. Constrangimento ilegal em face do indeferimento do benefício. Prejudicado.

Habeas corpus preventivo com pedido liminar. Aborto de feto anencéfalo.

Acusação não consegue que habeas-corpus seja recebido no STJ como mandado de segurança

Habeas corpus. Tráfico. Instrução criminal

Habeas Corpus. Prevenção. Trancamento.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Tributário. Indeferimento do pedido de emissão de CND/CPDEN.

Negado provimento à apelação. Sentença mantida.

Tráfico. Indícios suficientes de autoria e materialidade. Liberdade provisória. Vedação legal.

Mandado de segurança. Execução provisória. Penhora em conta corrente de pessoas físicas incluídas na execução. Excepcionalidade.

Crime de dano. Preso. Destruição de cela. Ausência de animus nocendi. Ordem concedida.

Mandado de Segurança. Negada Posse de Vereadores. Processo Extinto.