Tributário. Execução fiscal. Cobrança de IPTU.

Inexistência de lei municipal conferindo isenção de taxa e contribuição relacionadas ao patrimônio do estado do rio de janeiro.

Sem rigor exagerado, recurso adesivo deve preencher finalidade

Se um recurso estiver irregular na forma, mas atingir o objetivo, não deve ser recusado.

Processo que depende do julgamento de outra ação pode ficar suspenso pelo tempo que for necessário

Acompanhando o voto do desembargador José Roberto Freire Pimenta, a 5a Turma do TRT-MG, por maioria, modificou a decisão de 1º Grau e determinou a suspensão do processo, até que a sentença da reclamação proposta anteriormente pelo trabalhador torne-se definitiva.

Liminar mantém no cargo deputado estadual da Paraíba acusado de infidelidade partidária

O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Fernando Gonçalves concedeu liminar para suspender decisão do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) que havia determinado a perda do mandato do deputado estadual Nivaldo Manoel (PMDB), por infidelidade partidária.

TRE-DF envia ao Ministério Público Eleitoral certidão que confirma cassação do mandato de Arruda

Instituto tem de devolver, em dobro, valor de cheque descontado ilegalmente

Atraso no pagamento de precatório possibilita o sequestro de verbas públicas

O atraso no pagamento de valores constante de precatório possibilita o sequestro de verbas públicas, nos termos do artigo 78, § 4º do ADCT.

Habeas corpus. Prisão em flagrante delito. Tráfico ilícito de drogas. Liberdade provisória. Proibição decorrente de norma constitucional.

Beneficiário com mandado de prisão expedido contra si e condenado por tráfico de entorpecentes e preso em flagrante com quantidade de cocaína. Demora para conclusão da instrução criminal. Indolência judiciária não demonstrada. Príncipio da razoabilidade.

Denúncia de Contrato de Locação Comercial - Notificação para o Locador

STJ nega prescrição de indenização por erro médico e DF é condenado a pagar R$ 50 mil à família da vítima

CNJ estuda novos critérios para ingresso na magistratura brasileira

Universidade não pode impedir matrícula por atraso no pagamento

Habeas corpus. Internação provisória. Alegação de excesso de prazo.liberação. Prejudicialidade.

CCJ da Câmara aprova juiz auxiliar para agilizar processos

Apelação. Ação de prestação de contas. Sentença que julga a primeira fase. Conta bancária. Legitimidade ativa. Interesse processual.

Mensalão: próximo passo do inquérito é sua conversão em ação penal

Bayer poderá manter suas patentes por 20 anos

CCJ aprova projeto que regulamenta federalização de crimes

Resolução nº 4, de 30/11/06

Dispõe sobre o não conhecimento do agravo de instrumento manifestamente inadmissível.