Aprovado relatório que prevê gastos de R$ 126,8 bilhões com juros da dívida pública

Conflito de competência. Descaminho. Direito autoral. Conexão probatória. Existência. Justiça Federal e Estadual. Súmula 122/STJ. Competência da Justiça Federal.

Confirmada correção da tabela do IR em 3%; salário mínimo fica em R$ 375

TJMG responsabiliza DER/MG por acidente automobilístico

Câmara do TJMG nega indenização à esposa de homem eletrocutado

Redução de auxílio-invalidez por portaria do Ministério da Defesa é ilegal

Juiz do Trabalho do Pará requer suspensão de processo disciplinar contra ele

Não cabe ao Judiciário conceder reajustes a servidores municipais

Agravo regimental em recurso extraordinário. Jornada de Trabalho. Turnos de revezamento. Petroleiros. Lei nº 5.811/72.

Banco deve indenização a cliente por furto de talão de cheques no interior da agência

Os bancos são obrigados a indenizar o cliente por danos morais quando ocorrer furto de talão de cheques dentro da agência bancária. Essa obrigação persiste ainda que não tenha havido dano expresso à imagem do correntista.

Banco pode celebrar contratos com empresas de entrega de documentos

Ex-prefeito condenado a indenizar dona de casa por ofensas morais

Condenada seguradora que não exigiu exame médico prévio

Extinção da execução. Reintegração de posse. Posterior ocupação da área por favela.

TST reconhece direito de bancário a horas extras

Citação epistolar. Agência bancária pertencente ao mesmo grupo econômico. Validade. Doença preexistente. Má-fé não comprovada.

HC. Falência. Art. 35 do Decreto-lei 7.661/45. Prisão administrativa. Revogada. Constituição Federal.

Férias fora de prazo geram pagamento em dobro

Indenização para mulher que engravidou tomando Microvlar

Hospital e médicos devem contribuir para tratamento e subsistência de paciente com paralisia cerebral