Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 29 de Janeiro de 2013 - 14:05

Homicídio qualificado. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. preliminar de cerceamento de defesa.

Contraditório e ampla defesa. Ausência de advogado na fase extrajudicial.
Superior Tribunal de Justiça Publicado em 29 de Janeiro de 2013 - 13:25

Ação revisional. Interesse de agir. Adjudicação do imóvel em execução extrajudicial.

Manutenção do interesse jurídico do mutuário na revisão do contrato.
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 29 de Janeiro de 2013 - 13:05

Recolhimento de custas processuais. Agendamento de pagamento da guia.

Ausência de prova do pagamento. Deserção.
Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 29 de Janeiro de 2013 - 12:05

Apelações cíveis e agravo retido. Ação de interdição c/c danos morais. Casa de festas.

Direito civil e processual civil. Funcionamento sem alvará. Cerceamento de defesa
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 28 de Janeiro de 2013 - 18:05

Trabalho externo. Mecanismos de controle da jornada.

Descaracterização.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 28 de Janeiro de 2013 - 17:45

Habeas corpus. Prisão preventiva. Violência doméstica. Descumprimento reiterado de medidas protetivas.

Ilegalidade não configurada. Necessariedade demonstrada.
Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 28 de Janeiro de 2013 - 16:45

Embargos de declaração em recurso ordinário em dissídio coletivo.

Omissão.
Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 28 de Janeiro de 2013 - 16:05

Interrupção no fornecimento de energia elétrica. Perda de qualidade de fumo em processo de secagem.

Dano material caracterizado. Responsabilidade civil objetiva.
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Publicado em 28 de Janeiro de 2013 - 15:25

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Plano de saúde. Autora portadora de nódulos nas mamas.

Apelação cível. Comprovada a necessidade do procedimento cirúrgico denominado mamoplastia redutora não estética. Parte ré que, em sua peça de defesa, admite que se negou a autorizar a cirurgia solicitada.
Superior Tribunal de Justiça Publicado em 28 de Janeiro de 2013 - 14:25

Ação civil pública por improbidade administrativa. Medida cautelar de indisponibilidade de bens.

Necessidade de comprovação. Constrição patrimonial proporcional à lesão e ao enriquecimento ilícito respectivo. Bens impenhoráveis. Exclusão.
Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 28 de Janeiro de 2013 - 13:45

Agravo de instrumento. Recurso de revista. Salário não contabilizado ('por fora').

Acidente automobilístico sofrido pelo reclamante. Redução do pagamento. Dano moral configurado.
Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 28 de Janeiro de 2013 - 13:05

Indenização por danos morais. Efetivação de transferências indevidas de valores depositados na conta corrente do autor.

Responsabilidade civil. Situação que, por si só, não configura dano moral, que por sinal deve ser comprovado. Devolução de cheques.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 28 de Janeiro de 2013 - 12:25

Prática de violência doméstica e familiar contra a mulher. Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Pena).

Crime de lesão corporal. Ação pública incondicionada.
Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 28 de Janeiro de 2013 - 12:05

Homicídio qualificado e corrupção de menores. Pronúncia. Pedido de impronúncia.

Alegada ausência de provas acerca da autoria. Impossibilidade.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 25 de Janeiro de 2013 - 18:25

Empréstimo financeiro. Consumidor analfabeto. Ausência de assinatura a rogo. Contratação nula.

Descontos mensais em benefício previdenciário. Restituição devidamente corrigida. Culpa, nexo causal e dano. Responsabilidade do banco. Indenização devida.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 25 de Janeiro de 2013 - 16:25

Responsabilidade civil. Violação do direito à segurança. Vítima de disparo de arma de fogo. Sequela.

Apelação cível. Festa noturna promovida pela rádio demandada nas dependências do clube social tambem demandado. Teoria da aparência.
Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 25 de Janeiro de 2013 - 15:45

Juizados especiais cíveis. Ausencia de preparo.

Recurso não conhecido.
Superior Tribunal de Justiça Publicado em 25 de Janeiro de 2013 - 15:05

Processual civil. Administrativo. Reclamação. 'Fundação de Direito Privado'.

Caso concreto que não se amolda a nenhuma das hipóteses autorizativas da via eleita. Decisão recorrida proferida por turma recursal do juizado especial da Fazenda Pública.
Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 25 de Janeiro de 2013 - 14:45

Intervalo interjornadas. Entregador de jornal. Duas jornadas de trabalho no sábado.

Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical. Verba indevida.
Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 25 de Janeiro de 2013 - 14:25

Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais. Dívida com origem não comprovada. Fraude praticada por terceiro.

Apelação cível. Inscrição indevida do nome do autor no cadastro restritivo ao crédito.

Exibindo resultado de 4861 até 4880 de um total de 19521

Contraditório e ampla defesa. Ausência de advogado na fase extrajudicial.

Manutenção do interesse jurídico do mutuário na revisão do contrato.

Ausência de prova do pagamento. Deserção.

Direito civil e processual civil. Funcionamento sem alvará. Cerceamento de defesa

Descaracterização.

Ilegalidade não configurada. Necessariedade demonstrada.

Omissão.

Dano material caracterizado. Responsabilidade civil objetiva.

Apelação cível. Comprovada a necessidade do procedimento cirúrgico denominado mamoplastia redutora não estética. Parte ré que, em sua peça de defesa, admite que se negou a autorizar a cirurgia solicitada.

Necessidade de comprovação. Constrição patrimonial proporcional à lesão e ao enriquecimento ilícito respectivo. Bens impenhoráveis. Exclusão.

Acidente automobilístico sofrido pelo reclamante. Redução do pagamento. Dano moral configurado.

Responsabilidade civil. Situação que, por si só, não configura dano moral, que por sinal deve ser comprovado. Devolução de cheques.

Crime de lesão corporal. Ação pública incondicionada.

Alegada ausência de provas acerca da autoria. Impossibilidade.

Descontos mensais em benefício previdenciário. Restituição devidamente corrigida. Culpa, nexo causal e dano. Responsabilidade do banco. Indenização devida.

Apelação cível. Festa noturna promovida pela rádio demandada nas dependências do clube social tambem demandado. Teoria da aparência.

Recurso não conhecido.

Caso concreto que não se amolda a nenhuma das hipóteses autorizativas da via eleita. Decisão recorrida proferida por turma recursal do juizado especial da Fazenda Pública.

Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical. Verba indevida.

Apelação cível. Inscrição indevida do nome do autor no cadastro restritivo ao crédito.

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