Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

Superior Tribunal de Justiça Publicado em 04 de Dezembro de 2012 - 12:25

Processo civil e direito civil. Arrematação. Débito de condomínio.

Venda judicial com a ressalva de não imposição ao adquirente dos pagamentos de débitos condominiais.
Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 04 de Dezembro de 2012 - 12:15

Roubos duplamente circunstanciados em concurso formal e em continuidade delitiva e corrupção de menores.

Apelação criminal. Crimes contra o patrimônio e a infância e juventude.
Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 03 de Dezembro de 2012 - 16:45

Recurso de revista. Greve. Descontos. Período de paralisação. Suspensão do contrato de trabalho.

Compromisso do diretor administrativo de não descontar os dias parados.
Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 03 de Dezembro de 2012 - 16:15

Direito de acesso aos bens e serviços publicamente oferecidos violado. Dano moral configurado.

Consumidor. Negativa de acesso a boate. Alegação de conduta inadequada não comprovada.
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 03 de Dezembro de 2012 - 15:55

Dano moral. Fixação do valor da indenização.

Caráter compensatório e pedagódico.
Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 03 de Dezembro de 2012 - 15:35

Ação de indenização por danos morais. Perda de audição bilateral.

Perda de um dos sentidos essenciais ao convívio social com frustração ao exercício de atividades cotidianas e abalo na autoestima. Dever de indenizar.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 03 de Dezembro de 2012 - 15:15

Custeio com recursos do estado, não obstante o aproveitamento de programa federal. Fraude em licitação. Padronização.

Prefeito municipal. Competência da Justiça Estadual.
Superior Tribunal de Justiça Publicado em 03 de Dezembro de 2012 - 15:05

Concurso público. Prova de títulos. Constatação de fraude. Exclusão de candidato.

Recurso ordinário em mandado de segurança. Independência entre as esferas administrativa e penal. Prática de atos que, embora não constituam crime, contrariam as normas do edital do certame.
Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 03 de Dezembro de 2012 - 13:05

Apelação cível. Concurso público. Erro na aplicação das provas. Anulação.

Vinculação do ente público ao dano material causado à autora. Dano material caracterizado. Reembolso das despesas com inscrição, transporte e lucros cessantes decorrentes da profissão da candidata.
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Publicado em 03 de Dezembro de 2012 - 12:35

Vínculo de emprego doméstico. Ausência de continuidade.

Não configuração.
Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 30 de Novembro de 2012 - 15:35

Adicional de quebra de caixa.

Recurso de revista.
Tribunal de Justiça do Paraná Publicado em 30 de Novembro de 2012 - 14:05

Ação de indenização por danos morais. Atraso e cancelamento de vôo, sob justificativa de mau tempo.

Apelação gol linhas aéreas inteligentes. Indenização por danos morais. Prova documental que demonstra que os aeroportos de origem e de destino estavam em regular operação.
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Publicado em 30 de Novembro de 2012 - 13:55

Contradita às testemunhas. Amizade íntima.

Ajuizamento de outra ação contra a mesma empresa.
Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 30 de Novembro de 2012 - 13:45

Ação de indenização. danos morais e materiais. Atleta amador federado. Menor. Lesão em competição.

Improcedência na origem. Necessidade de tratamento cirúrgico. Despesas. Ressarcimento devido.
Superior Tribunal de Justiça Publicado em 30 de Novembro de 2012 - 13:25

Crime de roubo perpetrado contra agência comunitária dos correios, constituída mediante convênio entre a ECT e o município de São João Batista/SC.

Ação penal. Interesse recíproco no serviço prestado, inclusive da empresa pública federal. Dano de pequeno valor. Irrelevância.
Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 30 de Novembro de 2012 - 12:15

Ação declaratória de existência de relação jurídica c/c indenização por perdas e danos materiais e morais pelo uso indevido de imagem.

Pretensão de ressarcimento por prejuízos patrimoniais e morais, haja vista o descumprimento de suposto acordo verbal para pagamento de cachê e a veiculação da imagem sem autorização.
Superior Tribunal de Justiça Publicado em 30 de Novembro de 2012 - 12:05

Ensino superior. Admissão de diploma para fins de docência e pesquisa. Cursos reconhecidos e credenciados no país de origem.

Administrativo e processual civil. Necessidade.
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Publicado em 29 de Novembro de 2012 - 15:15

Laudo pericial a que a reclamada teve acesso antes do reclamante.

Cerceamento de defesa acolhido.
Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 29 de Novembro de 2012 - 15:05

Servidora pública estadual temporária. Prorrogação de licença maternidade para 180 dias.

Mandado de segurança.
Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 29 de Novembro de 2012 - 14:45

Recurso em sentido estrito. Exclusão da qualificadora. Viabilidade.

Recurso provido.

Exibindo resultado de 5141 até 5160 de um total de 19521

Venda judicial com a ressalva de não imposição ao adquirente dos pagamentos de débitos condominiais.

Apelação criminal. Crimes contra o patrimônio e a infância e juventude.

Compromisso do diretor administrativo de não descontar os dias parados.

Consumidor. Negativa de acesso a boate. Alegação de conduta inadequada não comprovada.

Caráter compensatório e pedagódico.

Perda de um dos sentidos essenciais ao convívio social com frustração ao exercício de atividades cotidianas e abalo na autoestima. Dever de indenizar.

Prefeito municipal. Competência da Justiça Estadual.

Recurso ordinário em mandado de segurança. Independência entre as esferas administrativa e penal. Prática de atos que, embora não constituam crime, contrariam as normas do edital do certame.

Vinculação do ente público ao dano material causado à autora. Dano material caracterizado. Reembolso das despesas com inscrição, transporte e lucros cessantes decorrentes da profissão da candidata.

Não configuração.

Recurso de revista.

Apelação gol linhas aéreas inteligentes. Indenização por danos morais. Prova documental que demonstra que os aeroportos de origem e de destino estavam em regular operação.

Ajuizamento de outra ação contra a mesma empresa.

Improcedência na origem. Necessidade de tratamento cirúrgico. Despesas. Ressarcimento devido.

Ação penal. Interesse recíproco no serviço prestado, inclusive da empresa pública federal. Dano de pequeno valor. Irrelevância.

Pretensão de ressarcimento por prejuízos patrimoniais e morais, haja vista o descumprimento de suposto acordo verbal para pagamento de cachê e a veiculação da imagem sem autorização.

Administrativo e processual civil. Necessidade.

Cerceamento de defesa acolhido.

Mandado de segurança.

Recurso provido.

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