Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

Superior Tribunal de Justiça Publicado em 06 de Setembro de 2012 - 12:45

Processo civil. Impenhorabilidade de depósitos em caderneta de poupança. Existência de mais de uma aplicação.

Extensão da impenhorabilidade a todas elas, até o limite de 40 salários mínimos fixado em lei.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 06 de Setembro de 2012 - 12:25

Deputada estadual e vereador. Imunidade material configurada. Inviolabilidade no exercício do mandato.

Responsabilidade civil. Suspensão do julgamento. Calúnia. Ausência de dolo específico
Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 06 de Setembro de 2012 - 12:15

Ação Civil Pública. Cemitérios público e privados. Falta de gerenciamento, coordenação e licenciamento ambiental.

Controle jurisdicional. Possibilidade. Fatos incontroversos. Efeito suspensivo. Impossibilidade e preclusão, na espécie.
Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 06 de Setembro de 2012 - 12:05

Indenização por dano moral. Morte da filha da autora por ataque de cachorro.

Negligência do réu ao deixar o animal sair do portão da casa e atacar a criança na via pública.
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Publicado em 06 de Setembro de 2012 - 11:55

Prova. 'Prova dividida'.

Ônus da análise considerando o caso concreto e as possibilidades de produção da prova por cada uma das partes.
Superior Tribunal de Justiça Publicado em 06 de Setembro de 2012 - 11:15

Processual penal. Provas. Averiguação do índice de alcoolemia em condutores de veículos.

Vedação à autoincriminação. Determinação de elemento objetivo do tipo penal. Exame pericial.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 06 de Setembro de 2012 - 11:05

Ação de indenização. Extravio talonário de cheques. Negligência da instituição financeira.

Devolução de cheque por insuficiência de fundos. Registro no CCF.
Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 06 de Setembro de 2012 - 10:35

Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Assassinato de filho.

Sentença condenatória. Culpa criminal comprovada
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 06 de Setembro de 2012 - 10:25

Aplicação imediata. Não sujeição ao princípio da anterioridade de lei.

Orientações jurisprudenciais.
Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 06 de Setembro de 2012 - 10:15

Prefeito. Dano moral coletivo. Contratação de servidor. Irregularidade. Concurso público.

Competência material. Justiça do trabalho. Responsabilidade. Indenização.
Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 05 de Setembro de 2012 - 13:55

Indenização. Danos morais. Fuga de paciente de instituição psiquiátrica.

Descumprimento do dever jurídico de vigilância. Culpa in re IPSA caracterizada. Danos morais configurados.
Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 05 de Setembro de 2012 - 13:25

Agravo de instrumento. Rescisão contratual c/c declaratória de inexistência de débito

Contrato de telefonia móvel. Tutela antecipada para excluir nome do autor de cadastros de inadimplentes. Presença dos requisitos.
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 05 de Setembro de 2012 - 13:05

Assédio moral. Indenização por danos morais.

Havendo prova de que a reclamante foi vítima de atitudes abusivas por parte dos colegas de trabalho, consistentes em perseguições e exposição a situações vexatórias, causando danos à sua personalidade, dignidade e integridade psíquica, é devida a indenização por danos morais deferida na sentença.
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Publicado em 05 de Setembro de 2012 - 12:55

Recurso ordinário. Não contratação que se revela discriminatória.

Direito à formalização do contrato e a indenização por dano moral.
Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 05 de Setembro de 2012 - 12:45

Ação de indenização por danos morais. Produto que apresentou defeito sem que houvesse solução imediata e adequada por parte das rés.

Frustração da justa expectativa do consumidor que não obteve a qualidade que razoavelmente se esperava quando adquiriu o bem novo e da utilização do produto em evento de relevância e valor extrapatrimonial para o autor.
Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 05 de Setembro de 2012 - 12:25

Ação de indenização por danos morais. Veiculação de matéria jornalística ofensiva ao autor.

Imputação de crime de receptação. Sentença de improcedência sob o argumento de terem sido publicadas exatamente as informações fornecidas pela polícia militar.
Superior Tribunal de Justiça Publicado em 05 de Setembro de 2012 - 11:55

Recurso especial. Civil. Contrato de locação de serviços terceirizados entre pessoas jurídicas.

Ausência de previsão contratual. Recurso desprovido.
Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 05 de Setembro de 2012 - 10:35

Consumidor. Ação de reparação de danos. Plano de saúde. Cirurgia bariátrica. Negativa.

Relação de consumo. ônus da prova. Abusividade. Solidariedade entre estipulantes e operadora do plano configurada. Peculiaridade do caso.
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Regional Publicado em 05 de Setembro de 2012 - 10:15

Porteiro. Desempenho de funções típicas sem formação em curso de vigilante.

Contrato realidade.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 04 de Setembro de 2012 - 12:45

Transporte de valores em agência bancária. Assalto com tiroteio.

Responsabilidade civil do empregador pelo ato de seu preposto. Morte de cliente que utilizava o autoatendimento da agência bancária. Dever de indenizar configurado.

Exibindo resultado de 5661 até 5680 de um total de 19521

Extensão da impenhorabilidade a todas elas, até o limite de 40 salários mínimos fixado em lei.

Responsabilidade civil. Suspensão do julgamento. Calúnia. Ausência de dolo específico

Controle jurisdicional. Possibilidade. Fatos incontroversos. Efeito suspensivo. Impossibilidade e preclusão, na espécie.

Negligência do réu ao deixar o animal sair do portão da casa e atacar a criança na via pública.

Ônus da análise considerando o caso concreto e as possibilidades de produção da prova por cada uma das partes.

Vedação à autoincriminação. Determinação de elemento objetivo do tipo penal. Exame pericial.

Devolução de cheque por insuficiência de fundos. Registro no CCF.

Sentença condenatória. Culpa criminal comprovada

Orientações jurisprudenciais.

Competência material. Justiça do trabalho. Responsabilidade. Indenização.

Descumprimento do dever jurídico de vigilância. Culpa in re IPSA caracterizada. Danos morais configurados.

Contrato de telefonia móvel. Tutela antecipada para excluir nome do autor de cadastros de inadimplentes. Presença dos requisitos.

Direito à formalização do contrato e a indenização por dano moral.

Frustração da justa expectativa do consumidor que não obteve a qualidade que razoavelmente se esperava quando adquiriu o bem novo e da utilização do produto em evento de relevância e valor extrapatrimonial para o autor.

Imputação de crime de receptação. Sentença de improcedência sob o argumento de terem sido publicadas exatamente as informações fornecidas pela polícia militar.

Ausência de previsão contratual. Recurso desprovido.

Relação de consumo. ônus da prova. Abusividade. Solidariedade entre estipulantes e operadora do plano configurada. Peculiaridade do caso.

Contrato realidade.

Responsabilidade civil do empregador pelo ato de seu preposto. Morte de cliente que utilizava o autoatendimento da agência bancária. Dever de indenizar configurado.

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