Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 31 de Agosto de 2012 - 12:45

Obstaculização indevida na visitação de ente familiar que se encontrava internado em unidade de tratamento intensivo.

Apelação cível. Responsabilidade civil. Pedido de indenização por dano moral.
Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 31 de Agosto de 2012 - 11:55

Habeas corpus. Imputação de envolvimento na prática de crime de latrocínio. Prisão preventiva.

Pretendida revogação por não haver nos autos indícios suficientes do apontado envolvimento do paciente.
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 31 de Agosto de 2012 - 11:45

Fixação da jornada a ser cumprida poucos dias antes dos dias de efetivo trabalho.

Salário estipulado por hora de trabalho.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 31 de Agosto de 2012 - 11:25

Ação civil pública de improbidade administrativa. Ex-prefeito do município de boa saúde/RN.

Apelação cível. Agente político.
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Publicado em 31 de Agosto de 2012 - 10:55

Penhora de crédito relativo ao PIS. Impossibilidade.

Violação a direito líquido e certo.
Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 31 de Agosto de 2012 - 10:35

Apelação criminal. Estelionato.

Recorrente que emite cheque para pagar compras em supermercado e posteriormente susta o título. Alegado o desconhecimento da ilicitude do ato.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 31 de Agosto de 2012 - 10:05

Registro civil. Retificação. Alteração de nome.

Supressão de apelido, outrora incluído por força de decisão judicial, a pedido do próprio titular. Motivo atrelado a circunstância de natureza política.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 30 de Agosto de 2012 - 13:35

Contrato de prestação de serviço de segurança eletrônica monitorada. Responsabilidade civil contratual. Obrigação não cumprida.

Ação indenizatória. Falha no serviço prestado.
Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 30 de Agosto de 2012 - 12:35

Recurso ordinário em ação rescisória. Conluio. Fraude.

Simulação de reclamatória trabalhista.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 30 de Agosto de 2012 - 11:05

Apelação criminal. Estupros majorados mediante violência presumida e em continuidade delitiva.

Vítima coerente e uniforme em seus relatos, dando conta dos abusos sexuais praticados pelo réu, seu padastro, durante vários meses, desde que a ofendida contava 13 anos de idade.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 30 de Agosto de 2012 - 10:35

Apelação cível. Ação de reparação de danos. Acidente de veículo. Atropelamento.

Caminhão conduzido em marcha-ré. Manobra irregular. Ingresso repentino da vítima na pista.
Superior Tribunal de Justiça Publicado em 29 de Agosto de 2012 - 14:10

IPTU. Presunção de que o imóvel se destina aos fins institucionais da entidade autárquica.

Processual civil. Imunidade tributária. Ônus da prova em contrário. Incumbência do poder tributante.
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Publicado em 29 de Agosto de 2012 - 13:25

Responsabilidade civil médica e hospitalar do município. Dever de indenizar os danos materiais, morais e estéticos.

Curto-circuito no bisturi elétrico que produziu a combustão do produto químico usado pela ré para a assepsia da autora, causando-lhe queimaduras de segundo e terceiro graus ao longo do corpo, justo antes de seu parto.
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 29 de Agosto de 2012 - 12:25

Acidente de trabalho. Indenização por danos morais e materiais.

No âmbito do Direito do Trabalho, levando-se em consideração o direito potestativo do empregador, devese observar se ele, no exercício de seu poder de comando, extrapola os limites da juridicidade e causa um dano ao seu empregado, o que o torna obrigado a repará-lo.
Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 29 de Agosto de 2012 - 12:05

Preliminar: cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Inocorrência.

Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Desnecessidade de maior dilação probatória.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 29 de Agosto de 2012 - 11:25

Indenização por danos morais. Manutenção indevida do nome do de cujus nos órgãos de restrição ao crédito.

Direito de personalidade.
Superior Tribunal de Justiça Publicado em 29 de Agosto de 2012 - 11:05

Recurso especial. Acidente de consumo. Fato do serviço. Injeção em farmácia.

Danos morais. Inversão do ônus da prova.
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Publicado em 29 de Agosto de 2012 - 10:55

Rescisão do contrato de trabalho. Justa causa. Imputação de conduta criminosa ao trabalhador.

Mitigação ao princípio da imediatidade.
Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 29 de Agosto de 2012 - 10:35

Apelação criminal. Corrupção ativa. Sentença condenatória. Insurgência da defesa.

Pretendida absolvição. Não acolhimento. Réu que oferece dinheiro a policiais para não efetuarem a prisão de terceiro.
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Publicado em 29 de Agosto de 2012 - 10:15

Dano moral. Restrição ao uso de banheiro.

Diante do constrangimento perpetrado pela recorrente, tenho por configurada a lesão moral alegada, sendo despicienda a comprovação de efetivo prejuízo.

Exibindo resultado de 5701 até 5720 de um total de 19521

Apelação cível. Responsabilidade civil. Pedido de indenização por dano moral.

Pretendida revogação por não haver nos autos indícios suficientes do apontado envolvimento do paciente.

Salário estipulado por hora de trabalho.

Apelação cível. Agente político.

Violação a direito líquido e certo.

Recorrente que emite cheque para pagar compras em supermercado e posteriormente susta o título. Alegado o desconhecimento da ilicitude do ato.

Supressão de apelido, outrora incluído por força de decisão judicial, a pedido do próprio titular. Motivo atrelado a circunstância de natureza política.

Ação indenizatória. Falha no serviço prestado.

Simulação de reclamatória trabalhista.

Vítima coerente e uniforme em seus relatos, dando conta dos abusos sexuais praticados pelo réu, seu padastro, durante vários meses, desde que a ofendida contava 13 anos de idade.

Caminhão conduzido em marcha-ré. Manobra irregular. Ingresso repentino da vítima na pista.

Processual civil. Imunidade tributária. Ônus da prova em contrário. Incumbência do poder tributante.

Curto-circuito no bisturi elétrico que produziu a combustão do produto químico usado pela ré para a assepsia da autora, causando-lhe queimaduras de segundo e terceiro graus ao longo do corpo, justo antes de seu parto.

No âmbito do Direito do Trabalho, levando-se em consideração o direito potestativo do empregador, devese observar se ele, no exercício de seu poder de comando, extrapola os limites da juridicidade e causa um dano ao seu empregado, o que o torna obrigado a repará-lo.

Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Desnecessidade de maior dilação probatória.

Direito de personalidade.

Danos morais. Inversão do ônus da prova.

Mitigação ao princípio da imediatidade.

Pretendida absolvição. Não acolhimento. Réu que oferece dinheiro a policiais para não efetuarem a prisão de terceiro.

Diante do constrangimento perpetrado pela recorrente, tenho por configurada a lesão moral alegada, sendo despicienda a comprovação de efetivo prejuízo.

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