Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 11 de Julho de 2012 - 11:45

Recurso de revista. Férias. Gozo na época própria.

Pagamento do terço constitucional no prazo legal e da remuneração das férias a destempo. Dobra devida.
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 11 de Julho de 2012 - 11:35

Descontos indevidos. Restituição.

Recurso a que se nega provimento.
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Publicado em 11 de Julho de 2012 - 11:25

USP. Vale-refeição. Jornada noturna. Devido.

O reclamante não tinha acesso aos restaurantes da faculdade, devido ao horário de seu funcionamento e ao horário do intervalo intrajornada. Configurado, portanto, o direito ao recebimento do vale-alimentação na forma como deferido na origem.
Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 11 de Julho de 2012 - 10:55

Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso da defesa.

Autoria e materialidade comprovadas. Réu que confessou a autoria do delito em ambas as fases. Depoimentos que confirmam a versão.
Superior Tribunal de Justiça Publicado em 11 de Julho de 2012 - 10:45

Processo civil e direito civil. Embargos de declaração. Interrupção do prazo recursal.

Reconhecimento do pedido. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial.
Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 11 de Julho de 2012 - 10:15

Intervalo intrajornada. Elastecimento da jornada normal do bancário. Uma hora devida.

Recurso de revista.
Superior Tribunal de Justiça Publicado em 10 de Julho de 2012 - 14:35

Recursos especiais. Publicação de matéria lesiva aos direitos da personalidade do autor.

Responsabilidade civil e processual civil. Apreciação de matéria constitucional.
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 10 de Julho de 2012 - 13:45

Adicional de periculosidade. Permanência na área de risco.

Devido.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 10 de Julho de 2012 - 13:25

Apelação cível. Ação civil pública. Plano de saúde. Demora na análise de pedidos.

Legitimidade do ministério público. Direitos individuais homogêneos.
Tribunal Regional Federal da 1ª Região Publicado em 10 de Julho de 2012 - 13:15

Responsabilidade de instituição bancária. Indenização por dano moral por impedir o acesso ao banco.

Civil. Travamento de porta giratória. Uso de botinas com bico de aço. Inexistência de dano moral.
Superior Tribunal de Justiça Publicado em 10 de Julho de 2012 - 12:15

Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidores Públicos.

Ação visando a equiparação remuneratória. Assembleia legislativa do Estado de Goiás.
Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 10 de Julho de 2012 - 11:35

Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva.

Alegada ausência de motivos para a segregação. Inocorrência. Medida necessária, em especial, para a garantia da ordem pública.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 10 de Julho de 2012 - 11:25

Ação de indenização. Responsabilidade objetiva. Criação de perfil falso no orkut. Exposição de imagem.

Legitimidade passiva ad causam. Relação de consumo. Exposição de imagem. Texto de conteúdo ofensivo à honra da autora.
Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 10 de Julho de 2012 - 10:25

Apelação cível. Indenização por dano moral. Curetagem. Má-prestação serviço.

Responsabilidade objetiva do hospital condicionada à responsabilidade subjetiva do preposto.
Superior Tribunal de Justiça Publicado em 10 de Julho de 2012 - 10:15

Exigência de regularidade fiscal estadual para registro de atos constitutivos e suas respectivas alterações.

Junta comercial. Ilegalidade.
Superior Tribunal de Justiça Publicado em 09 de Julho de 2012 - 18:15

Recurso especial. Seguro de automóvel. Apólice de cobertura contra roubo e furto.

Veículo utilizado por empregado da empresa segurada. Não devolução após término do contrato de trabalho.
Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 09 de Julho de 2012 - 17:30

Remessa oficial. Ação de obrigação de fazer. Perda superveniente do objeto.

Inocorrência. Acesso ao sistema público de saúde. Direito constitucional. Sentença confirmada.
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Publicado em 09 de Julho de 2012 - 15:30

Horas extras. Apuração. Comissionista pura. Assédio moral.

Características. Não configuração.
Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 09 de Julho de 2012 - 11:40

Intervalo intrajornada. Redução. Norma coletiva. Gorjetas. Integração. Limitação.

Agravo de instrumento.
Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 09 de Julho de 2012 - 10:15

Consumidor. Contrato de prestação de serviço de telefonia móvel. Tim Empresa Mundi.

"Roaming Internacional". Mesma tarifa. Violação de dever contratual. Ônus da prova.

Exibindo resultado de 5981 até 6000 de um total de 19521

Pagamento do terço constitucional no prazo legal e da remuneração das férias a destempo. Dobra devida.

Recurso a que se nega provimento.

O reclamante não tinha acesso aos restaurantes da faculdade, devido ao horário de seu funcionamento e ao horário do intervalo intrajornada. Configurado, portanto, o direito ao recebimento do vale-alimentação na forma como deferido na origem.

Autoria e materialidade comprovadas. Réu que confessou a autoria do delito em ambas as fases. Depoimentos que confirmam a versão.

Reconhecimento do pedido. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial.

Recurso de revista.

Responsabilidade civil e processual civil. Apreciação de matéria constitucional.

Devido.

Legitimidade do ministério público. Direitos individuais homogêneos.

Civil. Travamento de porta giratória. Uso de botinas com bico de aço. Inexistência de dano moral.

Ação visando a equiparação remuneratória. Assembleia legislativa do Estado de Goiás.

Alegada ausência de motivos para a segregação. Inocorrência. Medida necessária, em especial, para a garantia da ordem pública.

Legitimidade passiva ad causam. Relação de consumo. Exposição de imagem. Texto de conteúdo ofensivo à honra da autora.

Responsabilidade objetiva do hospital condicionada à responsabilidade subjetiva do preposto.

Junta comercial. Ilegalidade.

Veículo utilizado por empregado da empresa segurada. Não devolução após término do contrato de trabalho.

Inocorrência. Acesso ao sistema público de saúde. Direito constitucional. Sentença confirmada.

Características. Não configuração.

Agravo de instrumento.

"Roaming Internacional". Mesma tarifa. Violação de dever contratual. Ônus da prova.

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