Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 29 de Março de 2012 - 12:35

Apelação cível. Ação de indenização por danos à imagem.

Veiculação de reportagem jornalística. Ofensa à imagem e à honra da apelante.
Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 29 de Março de 2012 - 11:55

Recurso ordinário. Mandado de segurança. Honorários periciais.

Antecipação. Ilegalidade.
Superior Tribunal de Justiça Publicado em 29 de Março de 2012 - 11:25

Ação rescisória. Ação anulatória de contrato de compra e venda de imóvel.

Dupla venda do mesmo imóvel por procuradores diferentes.
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Publicado em 29 de Março de 2012 - 10:55

Embargos de declaração intempestivos.

Não interrupção do prazo recursal para todos os litigantes.
Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 29 de Março de 2012 - 10:25

Agravo de instrumento em recurso de revista. Associação de classe.

Ilegitimidade. Necessidade de autorização expressa dos associados.
Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 29 de Março de 2012 - 10:15

Ação direta de inconstitucionalidade. Arguição de incompetência desta corte.

Lei complementar municipal.
Superior Tribunal de Justiça Publicado em 29 de Março de 2012 - 10:05

Habeas corpus . Crime de apropriação indébita previdenciária. inépcia da denúncia.

Ausência de justa causa. Atipicidade da conduta imputada ao paciente. Trancamento da ação penal. Ordem denegada.
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Publicado em 28 de Março de 2012 - 15:05

Assédio moral. Ausência de prova. Reparação incabível.

Não se defere reparação por assédio moral alegado e não provado pela empregada.
Superior Tribunal de Justiça Publicado em 28 de Março de 2012 - 14:35

Habeas corpus. Penal. Processual penal. Tribunal do júri.

Quesitação aos jurados sobre a tese de inexigibilidade de conduta diversa.
Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 28 de Março de 2012 - 13:55

Agravo de instrumento. Recurso de revista. Indenização por dano moral.

Parâmetros relevantes para aferição do valor da indenização. Sistema aberto.
Supremo Tribunal Federal Publicado em 28 de Março de 2012 - 12:45

Processual militar. Habeas corpus. Crime militar descaracterizado.

Homicídio praticado contra cônjuge por motivos alheios às funções militares, fora de situação de atividade e de local sujeito à administração militar.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 28 de Março de 2012 - 12:25

Constitucional e administrativo. Apelação cível. Ação ordinária. Obrigação de fazer.

Mérito: vencimentos das categorias profissionais vinculados ao salário mínimo. observância de situação consolidada ao longo do tempo e decorrente de acordo firmado entre as partes há mais de 16 anos.
Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 28 de Março de 2012 - 11:45

Habeas corpus. Pretensão de minoração da pena.

Manejamento em substitutivo da revisão criminal já interposta.
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 28 de Março de 2012 - 10:55

Art. 940 do Código Civil. Não aplicabilidade ao processo do trabalho.

Embora seja possível a aplicação subsidiária do direito comum, ela só é admitida quando se harmoniza com o sistema e com os princípios do Direito do Trabalho.
Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 28 de Março de 2012 - 10:25

Apelação criminal. Crime contra o patrimônio. Furto simples, em continuidade delitiva.

Condenação. Recurso da defesa. Autoria e materialidade delitivas incontroversas.
Superior Tribunal de Justiça Publicado em 28 de Março de 2012 - 10:05

Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Violação à ampla defesa.

Prova pericial requerida desde a petição inicial. Reiteração do requerimento na réplica à contestação.
Superior Tribunal de Justiça Publicado em 27 de Março de 2012 - 14:35

Ação de reparação de danos materiais e morais ajuizada por sindicalizada em face de sindicato e de advogada.

Alegada má prestação de serviços advocatícios. Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade no caso concreto.
Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 27 de Março de 2012 - 14:15

Recurso de revista. Diferenças salariais. Desvio de função.

O simples desvio funcional do empregado não gera direito a novo enquadramento, mas apenas à percepção das diferenças salariais respectivas. Recurso de revista conhecido e provido.
Superior Tribunal de Justiça Publicado em 27 de Março de 2012 - 13:25

Reclamação. Garantia da competência e autoridade das decisões proferidas pelo superior tribunal de justiça.

Processual civil. Decisão de juízo trabalhista determinando o prosseguimento da execução. Reclamação julgada procedente.
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 27 de Março de 2012 - 13:15

Danos morais. Quantum indenizatório. Fixação. Parâmetros.

Provado o fato que gerou o transtorno, o sofrimento, impõe-se a condenação, podendo ser arbitrado o pagamento de uma só vez, como forma de dar uma compensação imediata para acalmar a dor e a insatisfação do lesado.

Exibindo resultado de 6601 até 6620 de um total de 19521

Veiculação de reportagem jornalística. Ofensa à imagem e à honra da apelante.

Antecipação. Ilegalidade.

Dupla venda do mesmo imóvel por procuradores diferentes.

Não interrupção do prazo recursal para todos os litigantes.

Ilegitimidade. Necessidade de autorização expressa dos associados.

Lei complementar municipal.

Ausência de justa causa. Atipicidade da conduta imputada ao paciente. Trancamento da ação penal. Ordem denegada.

Não se defere reparação por assédio moral alegado e não provado pela empregada.

Quesitação aos jurados sobre a tese de inexigibilidade de conduta diversa.

Parâmetros relevantes para aferição do valor da indenização. Sistema aberto.

Homicídio praticado contra cônjuge por motivos alheios às funções militares, fora de situação de atividade e de local sujeito à administração militar.

Mérito: vencimentos das categorias profissionais vinculados ao salário mínimo. observância de situação consolidada ao longo do tempo e decorrente de acordo firmado entre as partes há mais de 16 anos.

Manejamento em substitutivo da revisão criminal já interposta.

Embora seja possível a aplicação subsidiária do direito comum, ela só é admitida quando se harmoniza com o sistema e com os princípios do Direito do Trabalho.

Condenação. Recurso da defesa. Autoria e materialidade delitivas incontroversas.

Prova pericial requerida desde a petição inicial. Reiteração do requerimento na réplica à contestação.

Alegada má prestação de serviços advocatícios. Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade no caso concreto.

O simples desvio funcional do empregado não gera direito a novo enquadramento, mas apenas à percepção das diferenças salariais respectivas. Recurso de revista conhecido e provido.

Processual civil. Decisão de juízo trabalhista determinando o prosseguimento da execução. Reclamação julgada procedente.

Provado o fato que gerou o transtorno, o sofrimento, impõe-se a condenação, podendo ser arbitrado o pagamento de uma só vez, como forma de dar uma compensação imediata para acalmar a dor e a insatisfação do lesado.

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