Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 21 de Março de 2012 - 10:25

Ação de perdas e danos. Furto de veículo estacionado em frente a Universidade.

Furto em via pública não configura responsabilidade de indenizar. Recurso improvido.
Superior Tribunal de Justiça Publicado em 21 de Março de 2012 - 10:05

Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Toque de recolher.

Superveniência do julgamento do mérito. Superação da súmula 691/STF. Norma de caráter genérico e abstrato. Ilegalidade. Ordem concedida.
Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 20 de Março de 2012 - 15:25

Recurso de revista. Trabalhador avulso. Vale-transporte.

Auxílio-alimentação. Não conhecimento.
Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 20 de Março de 2012 - 14:05

Responsabilidade civil. Danos materiais, morais e estéticos. Erro médico.

Sentença de improcedência mantida. Preliminar de nulidade afastada. Recurso improvido.
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Publicado em 20 de Março de 2012 - 13:25

Recurso ordinário. Principio tantum devolutio quantum apelatio.

Inovação recursal.
Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 20 de Março de 2012 - 13:05

Consumidor. Inclusão indevida de nome nos cadastros restritivos de crédito.

Cobrança acordada em débito em conta. Descumprimento contratual. Saldo suficiente para a transação. Indenização devida.
Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 20 de Março de 2012 - 12:45

Crime ambiental. Pesca irregular. Apreensão da tarrafa

Ainda que não iniciada a pesca propriamente dita, trata-se de crime formal em que a própria lei descreve o ato que se considera "pesca" como aquele "tendente a retirar, extrair coletar, apanhar, apreender ou capturar espécimes dos grupos de peixes".
Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 20 de Março de 2012 - 12:25

Norma legal que reproduz o estatuto do idoso. Ação direta de inconstitucionalidade.

Lei municpal n. 3.132/2010, que dispõe sobre a identificação diferenciada em processo onde o interessado for pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos, garantindo o direito de agilidade em todas as repartições públicas do município de balneário camboriú.
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 20 de Março de 2012 - 12:15

Deficiente físico. Limitação ao poder de dispensa.

Reintegração.
Superior Tribunal de Justiça Publicado em 20 de Março de 2012 - 11:35

Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de responsabilidade. Fraude no pagamento por meio de cheque.

Ausência de fundamentos para a condenação. Reexame de provas. reparação do dano após a denúncia.
Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 20 de Março de 2012 - 11:15

Apelação criminal. Crime contra a administração militar.

Coronel que exige vantagem indevida ao particular explorador da prática contravencional do jogo do bicho para não cumprir supostos mandados de busca e apreensão.
Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 19 de Março de 2012 - 15:05

Agravo de instrumento em recurso de revista. Transporte fornecido por empresa tomadora de serviços terceirizados.

Hora -in itinere-. Empregador.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 19 de Março de 2012 - 14:35

Ação de indenização. Danos morais. Furto em estacionamento de shopping.

Apelação cível. Dever de indenizar.
Superior Tribunal de Justiça Publicado em 19 de Março de 2012 - 14:25

Processo civil. Execução do espólio. Direcionamento da execução ao herdeiro/cessionário.

Legitimidade para impugnação do valor exequendo. Não ocorrência de ofensa quanto à discussão do quantum debeatur. Juros moratórios. Impossibilidade de rediscussão.
Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 19 de Março de 2012 - 13:05

Recurso de revista. Dano moral. Valor da indenização.

Férias indenizadas. Devolução dos descontos de imposto de renda. Humilhação. Trabalhador.
Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 19 de Março de 2012 - 12:45

Habeas corpus. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva.

Paciente que, em tese, matou sua esposa a pauladas, ateou fogo no corpo e alterou o local do crime para dificultar a ação dos peritos criminais.
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 19 de Março de 2012 - 12:07

Mandado de segurança. Adiantamento de honorários periciais.

Os honorários periciais destinamse não apenas a remunerar o trabalho efetivamente desenvolvido pelo Perito Oficial, como também ao ressarcimento das despesas por ele realizadas para a elaboração da prova técnica.
Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 19 de Março de 2012 - 11:15

Apelação criminal. Furto simples. Recurso da defesa.

Valor do bem que não pode ser considerado irrisório, aliado à má conduta social do acusado. Condenação mantida.
Superior Tribunal de Justiça Publicado em 19 de Março de 2012 - 10:45

Recurso especial. Consumidor. Falha na prestação de serviços. Pacote turístico.

Inobservância de cláusulas contratuais. Agência de turismo.
Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 19 de Março de 2012 - 10:00

Recurso de revista. Indenização por danos morais.

Reconhecimento de atitudes promovidas pelo preposto e que ensejaram a necessidade de reparação.

Exibindo resultado de 6661 até 6680 de um total de 19521

Furto em via pública não configura responsabilidade de indenizar. Recurso improvido.

Superveniência do julgamento do mérito. Superação da súmula 691/STF. Norma de caráter genérico e abstrato. Ilegalidade. Ordem concedida.

Auxílio-alimentação. Não conhecimento.

Sentença de improcedência mantida. Preliminar de nulidade afastada. Recurso improvido.

Inovação recursal.

Cobrança acordada em débito em conta. Descumprimento contratual. Saldo suficiente para a transação. Indenização devida.

Ainda que não iniciada a pesca propriamente dita, trata-se de crime formal em que a própria lei descreve o ato que se considera "pesca" como aquele "tendente a retirar, extrair coletar, apanhar, apreender ou capturar espécimes dos grupos de peixes".

Lei municpal n. 3.132/2010, que dispõe sobre a identificação diferenciada em processo onde o interessado for pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos, garantindo o direito de agilidade em todas as repartições públicas do município de balneário camboriú.

Reintegração.

Ausência de fundamentos para a condenação. Reexame de provas. reparação do dano após a denúncia.

Coronel que exige vantagem indevida ao particular explorador da prática contravencional do jogo do bicho para não cumprir supostos mandados de busca e apreensão.

Hora -in itinere-. Empregador.

Apelação cível. Dever de indenizar.

Legitimidade para impugnação do valor exequendo. Não ocorrência de ofensa quanto à discussão do quantum debeatur. Juros moratórios. Impossibilidade de rediscussão.

Férias indenizadas. Devolução dos descontos de imposto de renda. Humilhação. Trabalhador.

Paciente que, em tese, matou sua esposa a pauladas, ateou fogo no corpo e alterou o local do crime para dificultar a ação dos peritos criminais.

Os honorários periciais destinamse não apenas a remunerar o trabalho efetivamente desenvolvido pelo Perito Oficial, como também ao ressarcimento das despesas por ele realizadas para a elaboração da prova técnica.

Valor do bem que não pode ser considerado irrisório, aliado à má conduta social do acusado. Condenação mantida.

Inobservância de cláusulas contratuais. Agência de turismo.

Reconhecimento de atitudes promovidas pelo preposto e que ensejaram a necessidade de reparação.

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