Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

Superior Tribunal de Justiça Publicado em 14 de Março de 2012 - 10:45

Habeas corpus. Processual penal. Prisão em flagrante convertida em custódia preventiva.

Superveniência da sentença condenatória. Manutenção dos fundamentos expendidos no decreto constritivo. Garantia da ordem pública.
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 14 de Março de 2012 - 10:35

Massa falida. Justiça gratuita.

O benefício da justiça gratuita, assegurado àquele que não tem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família.
Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 14 de Março de 2012 - 10:05

Agressão física. Exame de corpo de delito que comprova as lesões.

Seguranças de casa noturna que imobilizam cliente, colocam-no para fora da danceteria e desferem contra ele chutes, socos e choques elétricos. Dinâmica do evento lesivo bem delineada pela prova oral.
Superior Tribunal de Justiça Publicado em 13 de Março de 2012 - 14:55

Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento de automóvel com garantia de alientação fiduciária.

Notificação extrajudicial realizada por cartório de títulos e documentos situado em comarca diversa da do domicílio do devedor.
Supremo Tribunal Federal Publicado em 13 de Março de 2012 - 14:25

Mandado de segurança. Anulação de nomeação. Concurso público.

Ausência de previsão no edital sobre o aproveitamento de lista de candidatos. Violação aos princípios da publicidade, da isonomia e da impessoalidade. Segurança denegada.
Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 13 de Março de 2012 - 12:05

Apelação cível. Ação de indenização por ato ilícito. Homicídio doloso.

Sentença que condena o réu a constituir capital, sob pena de multa. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Superior Tribunal de Justiça Publicado em 13 de Março de 2012 - 10:35

Direito civil e cambiário. Recurso especial representativo de controvérsia.

Duplicata recebida por endosso-mandato. Protesto. Responsabilidade do endossatário. Necessidade de culpa.
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 13 de Março de 2012 - 10:15

Ação ordinária de reparação de danos materiais e morais. Assistência processual.

Retenção de parte do crédito trabalhista pelo sindicato profissional para pagamento de honorários a advogado. Competência da justiça do trabalho.
Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 13 de Março de 2012 - 10:02

Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.

Declaração de inconstitucionalidade do artigo 192 da CLT sem declaração de nulidade.
Superior Tribunal de Justiça Publicado em 12 de Março de 2012 - 15:25

Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime carcerário.

Deferimento do regime aberto pelo juízo das execuções. Cassação pelo tribunal a quo. Falta de comprovação de trabalho.
Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 12 de Março de 2012 - 14:55

Indenização por danos morais. Responsabilidade civil do empregador. Acidente do trabalho.

Arguição de incompetência material da justiça do trabalho. Exposição ao agente de risco.
Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 12 de Março de 2012 - 14:35

Apelação cível. Ação de indenização por desempenho de atividades em desvio de função.

Prescrição quinquenal. Servidor público concursado que exerceu funções estranhas ao cargo de sua lotação.
Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 12 de Março de 2012 - 12:45

Recurso de revista. Contratação de prestação de serviços. Área de informática.

Constituição de pessoa jurídica. Nulidade. Caracterização do vínculo empregatício.
Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 12 de Março de 2012 - 12:05

Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Homicídio qualificado. Absolvição sumária indevida.

Materialidade e indícios de autoria existentes. Tese defensiva que sustenta a falta de provas. Elementos indiciários suficientes
Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 12 de Março de 2012 - 11:05

Recurso de revista. Vínculo empregatício. Atleta profissional.

Configuração.
Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 12 de Março de 2012 - 10:45

Receptação simples. Embriaguez no volatente. Crime Autônomo. Recurso não provido.

Condutor de veículo furtado que nega o conhecimento da origem ilícita do bem.
Superior Tribunal de Justiça Publicado em 12 de Março de 2012 - 10:35

Ação de indenização por perdas e danos. Promessa de compra e venda anterior ao CDC.

Civil e processual civil. Atraso na entrega de imóvel. Diferença a menor na metragem de imóvel urbano. Condomínio vertical.
Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 12 de Março de 2012 - 10:18

Recurso criminal. Homicídio. Pretensa absolvição sumária.

Alegação de ter agido sob o pálio da legítima defesa.
Superior Tribunal de Justiça Publicado em 12 de Março de 2012 - 10:08

Habeas corpus. Roubo e formação de quadrilha. Nulidade.

Intimação dos pacientes para o interrogatório na mesma data em que este foi realizado.
Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 09 de Março de 2012 - 16:45

Proteção do trabalho da mulher. Horas extras. Constitucionalidade. Decisão do pleno.

Intervalo para descanso antes do início da jornada extraordinária.

Exibindo resultado de 6701 até 6720 de um total de 19521

Superveniência da sentença condenatória. Manutenção dos fundamentos expendidos no decreto constritivo. Garantia da ordem pública.

O benefício da justiça gratuita, assegurado àquele que não tem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família.

Seguranças de casa noturna que imobilizam cliente, colocam-no para fora da danceteria e desferem contra ele chutes, socos e choques elétricos. Dinâmica do evento lesivo bem delineada pela prova oral.

Notificação extrajudicial realizada por cartório de títulos e documentos situado em comarca diversa da do domicílio do devedor.

Ausência de previsão no edital sobre o aproveitamento de lista de candidatos. Violação aos princípios da publicidade, da isonomia e da impessoalidade. Segurança denegada.

Sentença que condena o réu a constituir capital, sob pena de multa. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Duplicata recebida por endosso-mandato. Protesto. Responsabilidade do endossatário. Necessidade de culpa.

Retenção de parte do crédito trabalhista pelo sindicato profissional para pagamento de honorários a advogado. Competência da justiça do trabalho.

Declaração de inconstitucionalidade do artigo 192 da CLT sem declaração de nulidade.

Deferimento do regime aberto pelo juízo das execuções. Cassação pelo tribunal a quo. Falta de comprovação de trabalho.

Arguição de incompetência material da justiça do trabalho. Exposição ao agente de risco.

Prescrição quinquenal. Servidor público concursado que exerceu funções estranhas ao cargo de sua lotação.

Constituição de pessoa jurídica. Nulidade. Caracterização do vínculo empregatício.

Materialidade e indícios de autoria existentes. Tese defensiva que sustenta a falta de provas. Elementos indiciários suficientes

Configuração.

Condutor de veículo furtado que nega o conhecimento da origem ilícita do bem.

Civil e processual civil. Atraso na entrega de imóvel. Diferença a menor na metragem de imóvel urbano. Condomínio vertical.

Alegação de ter agido sob o pálio da legítima defesa.

Intimação dos pacientes para o interrogatório na mesma data em que este foi realizado.

Intervalo para descanso antes do início da jornada extraordinária.

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