Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 11 de Outubro de 2010 - 10:14

CDC. Processo civil. Ação de indenização por danos morais e materiais.

Extravio de bagagem.
Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Publicado em 11 de Outubro de 2010 - 10:11

Responsabilidade subsidiária. Ente público.

A responsabilidade subsidiária dos entes públicos decorre da culpa in eligendo e in vigilando.
Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 11 de Outubro de 2010 - 10:08

Apelação Criminal. Homicídio Culposo. Lesões Corporais.

Acidente em razão de ato culposo do réu que causa a morte da vítima.
Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 11 de Outubro de 2010 - 09:46

Apelação Criminal. Furto. Autoria. Réu preso tendo em seu poder o bem furtado.

Posse do bem subtraído não justificada. Condenação mantida.
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Publicado em 11 de Outubro de 2010 - 09:37

Constitucional. Direta de Inconstitucionalidade. Formal e material.

Concessão, no mínimo por prudência, de medida cautelar tendente a suspender-lhe desde logo a eficácia.
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Publicado em 11 de Outubro de 2010 - 09:34

Recurso ordinário. Labor clandestino reconhecido em termo de conciliação.

Declarada a incompetência da Justiça do Trabalho para executar as contribuições previdenciárias oriundas do período clandestino reconhecido.
Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 11 de Outubro de 2010 - 09:31

Recurso em sentido estrito. Prisão em flagrante. Tentativa de homicídio.

Concessão de liberdade provisória. Irresignação ministerial. Pretendido o restabelecimento da prisão.
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Publicado em 08 de Outubro de 2010 - 11:46

Trabalhador rural. Intervalo intrajornada.

Aplicação dos artigos 5º, § 1º, do Decreto nº 73.626/1974, 71, § 4º, da CLT, 7º, caput, CF/1988.
Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 08 de Outubro de 2010 - 11:40

Tributário. Execução fiscal. Paralisação por mais de cinco anos. Prescrição intercorrente.

Art. 40 da LEF. Art. 174 do CTN.
Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 08 de Outubro de 2010 - 11:35

Apelação Criminal. Estupro. Crime sexual cometido na clandestinidade.

Validade do relato vítima. Rejeição da afirmação de ter sido consentida a relação sexual.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 08 de Outubro de 2010 - 11:28

Direito constitucional e tributário. Ação de repetição de indébito cumulada com danos morais.

Cobrança da contribuição para custeio do serviço de iluminação pública. Inexistência de ato ilícito passível de ser indenizado.
Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Publicado em 08 de Outubro de 2010 - 11:19

Horas extras e relfexos.

Comprovado nos autos, por meio de prova testemunhal, a prática habitual de labor extraordinário.
Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 08 de Outubro de 2010 - 11:00

Processual penal. Conflito de competência.

Reconhecimento de causa de diminuição de pena consistente em participação de menor importância.
Superior Tribunal de Justiça Publicado em 08 de Outubro de 2010 - 10:26

Processual civil e tributário. Creditamento. IPI. Irretroatividade da Lei N. 9.779/99.

Tema submetido ao regime dos recursos repetitivos. Previsão legal. Não extensão a produto não tributado. Princípio da legalidade estrita.
Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Publicado em 08 de Outubro de 2010 - 10:21

Doença ocupacional. Nexo causal. Comprovação. Indenização devida.

Comprovada a existência de nexo causal entre a atividade laboral da reclamante e a doença contraída.
Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 08 de Outubro de 2010 - 10:01

Tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação.

Prescrição decenal para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da LC 118/2005. TRF 2, súmula nº. 52.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 08 de Outubro de 2010 - 09:52

Civil, comercial e processual civil. Apelação cível. Ação cautelar de sustação de protesto.

Ausência de regularidade formal. Não atendimento aos requisitos insculpidos no art. 514, inciso II, do CPC. Acolhimento da prefacial
Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 08 de Outubro de 2010 - 09:46

Agravo de instrumento. Execução Fiscal. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade.

ICMS declarado e não pago. Alegação de prescrição.
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Publicado em 08 de Outubro de 2010 - 09:42

Equiparação salarial. Princípio do tratamento isonômico.

Artigo 7º, XXX, da CF e artigo 461 da CLT. Preenchimento dos requisitos. Ônus da prova.
Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 07 de Outubro de 2010 - 11:20

Agravo interno. Habeas data. Conta corrente. Pessoa jurídica.

Agravo interno conhecido e parcialmente provido.

Exibindo resultado de 9681 até 9700 de um total de 19521

Extravio de bagagem.

A responsabilidade subsidiária dos entes públicos decorre da culpa in eligendo e in vigilando.

Acidente em razão de ato culposo do réu que causa a morte da vítima.

Posse do bem subtraído não justificada. Condenação mantida.

Concessão, no mínimo por prudência, de medida cautelar tendente a suspender-lhe desde logo a eficácia.

Declarada a incompetência da Justiça do Trabalho para executar as contribuições previdenciárias oriundas do período clandestino reconhecido.

Concessão de liberdade provisória. Irresignação ministerial. Pretendido o restabelecimento da prisão.

Aplicação dos artigos 5º, § 1º, do Decreto nº 73.626/1974, 71, § 4º, da CLT, 7º, caput, CF/1988.

Art. 40 da LEF. Art. 174 do CTN.

Validade do relato vítima. Rejeição da afirmação de ter sido consentida a relação sexual.

Cobrança da contribuição para custeio do serviço de iluminação pública. Inexistência de ato ilícito passível de ser indenizado.

Comprovado nos autos, por meio de prova testemunhal, a prática habitual de labor extraordinário.

Reconhecimento de causa de diminuição de pena consistente em participação de menor importância.

Tema submetido ao regime dos recursos repetitivos. Previsão legal. Não extensão a produto não tributado. Princípio da legalidade estrita.

Comprovada a existência de nexo causal entre a atividade laboral da reclamante e a doença contraída.

Prescrição decenal para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da LC 118/2005. TRF 2, súmula nº. 52.

Ausência de regularidade formal. Não atendimento aos requisitos insculpidos no art. 514, inciso II, do CPC. Acolhimento da prefacial

ICMS declarado e não pago. Alegação de prescrição.

Artigo 7º, XXX, da CF e artigo 461 da CLT. Preenchimento dos requisitos. Ônus da prova.

Agravo interno conhecido e parcialmente provido.

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