Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 29 de Setembro de 2010 - 10:27

Processo civil. Juizados especiais. Ação de rescisão contratual cumulada com danos morais.

Compra e venda de veículo.
Tribunal de Jutiça do Distrito Federal Publicado em 29 de Setembro de 2010 - 10:20

Habeas corpus. Prisão em flagrante. Fuga.

Reincidência. Art. 312 do código de processo penal. Ordem denegada.
tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Publicado em 29 de Setembro de 2010 - 10:18

Auxílio-alimentação. Natureza jurídica.

O auxílio-alimentação possui natureza indenizatória.
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Publicado em 29 de Setembro de 2010 - 10:04

Ambiental. Ação civil pública. Município de Angra dos Reis. Construções irregulares.

Área de preservação ambiental. Parcial procedência. Apelo do réu. Área não edificante. Laudo pericial conclusivo. Negativa de seguimento.
Superior Tribunal de Justiça Publicado em 29 de Setembro de 2010 - 09:51

Processual penal. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado.

Prisão preventiva. Pronúncia. Manutenção da custódia cautelar.
Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 29 de Setembro de 2010 - 09:38

Consumidor. Dano moral decorrente de injúria.

Improcedência do pleito reparatório por danos morais.
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Publicado em 29 de Setembro de 2010 - 09:35

Custas a menor. Deserção. Parcelas previdenciárias. Juros e multa. Fato gerador.

Constatado o pagamento a menor das custas processuais, ainda que ínfima a diferença, não se conhece do apelo, por deserção, ante a diretriz contida na OJ N. 140 da SDI-I do C. TST. Recurso ordinário da empresa não conhecido.
Tribunl ade Justiça do Mato Grosso Publicado em 29 de Setembro de 2010 - 09:29

Habeas corpus. Execução penal. Transferência de reeducando.

Plena ciência da localização do reeducando e, via de consequência, do paradeiro do executivo de pena. Ordem conhecida e denegada.
Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 29 de Setembro de 2010 - 09:27

Execução fiscal.

Extinção pronunciada em primeiro grau, com apoio no art. 269, IV, do CPC, que merece subsistir.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 29 de Setembro de 2010 - 09:15

Consumidor. Telefonia. Serviço não contratado. Cobrança indevida.

Repetição do indébito. Dano moral configurado. Quantum reduzido.
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Publicado em 28 de Setembro de 2010 - 11:15

Trabalhador portuário avulso. Concessão do vale transporte.

A teor da Súmula nº 8 desta Egrégia Corte o vale transporte é direito assegurado ao trabalhador portuário avulso em relação aos dias efetivamente laborados.
Superior Tribunal de Justiça Publicado em 28 de Setembro de 2010 - 11:09

Habeas corpus. Furto. Incidência do princípio da insignificância.

Res furtiva: 2 frascos de yakult e 4 pilhas no valor de R$ 10,00.
Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul Publicado em 28 de Setembro de 2010 - 11:02

Apelação cível. Ação de cobrança. Empresa individual informal.

Representação pela pessoa física com a qual se confunde. Legitimidade ativa do empresário. Recurso improvido.
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Publicado em 28 de Setembro de 2010 - 10:56

Mandado de segurança. Ordem de bloqueio em conta-salário. Proventos de aposentadoria.

Ilegalidade. Violação ao art. 649, IV do CPC.
Tribunal de Justiça do rio Grande do Sul Publicado em 28 de Setembro de 2010 - 10:53

Reparação de danos. Autora presa em elevador. Pedido de indenização por danos morais.

No tocante ao pedido de indenização por danos morais, não deve ser provido o recurso da autora.
Superior Tribunal de Justiça Publicado em 28 de Setembro de 2010 - 10:16

Tributário e processual civil. Compensação tributária. Lei aplicável.

Vedação do art. 170-A do CTN. Inaplicabilidade a demanda anterior à LC 104/2001.
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Publicado em 28 de Setembro de 2010 - 10:14

Horas extras. Jornada absurda. Necessidade de comprovação robusta.

A alegação de que o obreiro era submetido a jornada absurda (das 5h às 23h, compreendendo 18 horas de trabalho ao dia) demanda prova inconcussa e inabalável.
Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 28 de Setembro de 2010 - 10:01

Civil. Ação reivindicatória. Área menor. Levantamento por perícia. Usucapião como defesa.

Possibilidade. Posse mansa e pacífica por mais de 20 anos. Artigo 550 do codigo civil de 1916.
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Publicado em 28 de Setembro de 2010 - 09:56

Ajuda de custo. Natureza indenizatória.

Entendo que a ajuda de custo, ainda que habitual, sua natureza não é salarial, não se enquadrando na regra ínsita no artigo 457, § 2º consolidado.
Tribunal Regional Federal 2ª Região Publicado em 28 de Setembro de 2010 - 09:34

Tributário. Execução fiscal. Restabelecimento da CDA originária e prosseguimento da execução.

Dado provimento à apelação para que a apelante possa restabelecer a CDA originária e prosseguimento da execução.

Exibindo resultado de 9781 até 9800 de um total de 19521

Compra e venda de veículo.

Reincidência. Art. 312 do código de processo penal. Ordem denegada.

O auxílio-alimentação possui natureza indenizatória.

Área de preservação ambiental. Parcial procedência. Apelo do réu. Área não edificante. Laudo pericial conclusivo. Negativa de seguimento.

Prisão preventiva. Pronúncia. Manutenção da custódia cautelar.

Improcedência do pleito reparatório por danos morais.

Constatado o pagamento a menor das custas processuais, ainda que ínfima a diferença, não se conhece do apelo, por deserção, ante a diretriz contida na OJ N. 140 da SDI-I do C. TST. Recurso ordinário da empresa não conhecido.

Plena ciência da localização do reeducando e, via de consequência, do paradeiro do executivo de pena. Ordem conhecida e denegada.

Extinção pronunciada em primeiro grau, com apoio no art. 269, IV, do CPC, que merece subsistir.

Repetição do indébito. Dano moral configurado. Quantum reduzido.

A teor da Súmula nº 8 desta Egrégia Corte o vale transporte é direito assegurado ao trabalhador portuário avulso em relação aos dias efetivamente laborados.

Res furtiva: 2 frascos de yakult e 4 pilhas no valor de R$ 10,00.

Representação pela pessoa física com a qual se confunde. Legitimidade ativa do empresário. Recurso improvido.

Ilegalidade. Violação ao art. 649, IV do CPC.

No tocante ao pedido de indenização por danos morais, não deve ser provido o recurso da autora.

Vedação do art. 170-A do CTN. Inaplicabilidade a demanda anterior à LC 104/2001.

A alegação de que o obreiro era submetido a jornada absurda (das 5h às 23h, compreendendo 18 horas de trabalho ao dia) demanda prova inconcussa e inabalável.

Possibilidade. Posse mansa e pacífica por mais de 20 anos. Artigo 550 do codigo civil de 1916.

Entendo que a ajuda de custo, ainda que habitual, sua natureza não é salarial, não se enquadrando na regra ínsita no artigo 457, § 2º consolidado.

Dado provimento à apelação para que a apelante possa restabelecer a CDA originária e prosseguimento da execução.

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