Compromisso de compra e venda de imóvel.

Loteamento residencial. Rescisão pelo compromissário comprador.

Ação de reparação de danos material e moral. Agressão física. Pressupostos da responsabilidade civil.

Ação de indenização. Danos materiais e morais.

Partida de futebol final de campeonato carioca.

Direito das sucessões. Recurso especial. Pacto antenupcial.

O pacto antenupcial firmado sob a égide do Código de 1916 constitui ato jurídico perfeito, devendo ser respeitados os atos que o sucedem, sob pena de maltrato aos princípios da autonomia da vontade e da boa-fé objetiva.

Indenização adicional. Aviso prévio indenizado. Art. 9º da Lei 7.238/84. Súmula 314.

Mandado de segurança. Constitucional. Tributário.

Imposto sobre produtos industrializados.

Recurso de revista. Correção monetária.

Época própria.

Recurso de agravo de instrumento.

Ação Civil Pública. Arguição de decadência.

ECA. Ato infracional análogo a roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas.

A gravidade da conduta atribuída ao menor, bem como o contexto pessoal e social em que se insere demonstram a necessidade e adequação das medidas socioeducativas aplicadas.

Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão em estacionamento de shopping center.

Habeas corpus. Processual penal e penal.

Exclusão da causa de aumento de pena no delito de roubo.

Penal. Procesual penal. Calúnia.

Crime tipificado no artigo 138 do CP.

Recurso de agravo de instrumento. Ação declaratória.

Benefícios da justiça gratuita.

Processo civil. Comissão do leiloeiro.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de restituição do valor pago a título de comissão ao leiloeiro.

Recurso de revista. Indenização por danos materiais.

Pensionamento vitalício. Art. 950 do Código Civil Brasileiro.

Ação ordinária. UFIR. Não-ofensa à anterioridade.

Legalidade.

Indenização por dano moral. Morte do empregado por acidente de trabalho.

Fixação de valor global a ser rateado pelos demais beneficiários.

Incidente de uniformização de jurisprudência. Súmula.

Ação Civil Pública. Venda fracionada de medicamentos. Pretensão de suspender os efeitos da decisão.

Mandado de segurança. Tributário.

Contribuição social sobre o lucro.