Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

Tribunal Regional do Trabalho - TRT 4ª Região. Publicado em 17 de Fevereiro de 2010 - 03:00

Intervalo intrajornada. Parcial fruição. Limitação da condenação ao período faltante.

Não é devido o pagamento da integralidade do intervalo intrajornada de uma hora, quando houver concessão parcial, devendo ser abatidos os minutos usufruídos.
Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT. Publicado em 17 de Fevereiro de 2010 - 03:00

Recursos de apelação cíveis. Ação indenizatória por dano moral.

Relação de consumo.
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - TJRJ. Publicado em 12 de Fevereiro de 2010 - 03:00

Compra de produto com defeito. Troca do produto não realizada.

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória com pedido de antecipação de tutela e gratuidade de justiça.
Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT. Publicado em 12 de Fevereiro de 2010 - 03:00

Recurso em sentido estrito.

Tentativa de homicídio qualificada por motivo torpe e recurso que impossibilitou a defesa da vítima.
Tribunal Regional do Trabalho - TRT 21ª Região. Publicado em 12 de Fevereiro de 2010 - 03:00

Horas Extras. Pagamento incorreto.

Constatando-se o pagamento parcial de horas extras ao longo do contrato de trabalho, são devidas as sonegadas, apuradas nos registros de ponto reputados válidos pelo reclamante.
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT. Publicado em 12 de Fevereiro de 2010 - 03:00

Condenação por furto. Impossibilidade.

Apelo do Ministério Público.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. Publicado em 12 de Fevereiro de 2010 - 03:00

Apelação cível. Ação de cobrança.

Estacionamento. Chuva.
Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul - TJMS. Publicado em 12 de Fevereiro de 2010 - 03:00

Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento.

Direito à vida constitucionalmente garantido.
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - TJRJ. Publicado em 12 de Fevereiro de 2010 - 03:00

Apelação cível. Consumidor.

Envio de fatura de cobrança.
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT. Publicado em 12 de Fevereiro de 2010 - 03:00

Roubo circunstanciado e atentado violento ao pudor.

Provas da autoria e da materialidade do crime hediondo. Artigo 9º da Lei 8.072/90.
Tribunal Regional Federal - TRF 3ª Região. Publicado em 12 de Fevereiro de 2010 - 03:00

Tributário. Embargos à execução fiscal. Petição inicial.

Documentos indispensáveis.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN. Publicado em 12 de Fevereiro de 2010 - 03:00

Consumidor. Apelação cível. Contrato de financiamento bancário.

Força obrigatória dos contratos.
Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT. Publicado em 12 de Fevereiro de 2010 - 03:00

Instalação de linha telefônica não solicitada pelo pretenso devedor.

Fraude de terceiro.
Tribunal Regional do Trabalho - TRT 3ª Região. Publicado em 12 de Fevereiro de 2010 - 03:00

Indenização por dano moral. Revista.

A revista íntima de empregadas é vedada pelo art. 373-A, VI, da CLT.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS. Publicado em 12 de Fevereiro de 2010 - 03:00

Ação de indenização por danos morais. Transporte interurbano.

Superlotação. Danos morais configurados. Quantum indenizatório reduzido.
Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. Publicado em 11 de Fevereiro de 2010 - 03:00

Livramento condicional. Requisito objetivo não preenchido.

O sentenciado não cumpriu 1/6 da pena corporal imposta após o cometimento de falta grave, não restando preenchido o requisito objetivo exigido para a concessão do benefício pleiteado.
Tribunal Regional do Trabalho - TRT 3ª Região. Publicado em 11 de Fevereiro de 2010 - 03:00

Tutela inibitória. Execução.

A coisa julgada formada a partir do trânsito em julgado da decisão que impõe obrigação de não fazer projeta-se para o futuro e alcança todas as hipóteses em que for praticado ato com o mesmo conteúdo tido como ilícito.
Tribunal Regional do Trabalho - TRT 3ª Região. Publicado em 11 de Fevereiro de 2010 - 03:00

Diferenças de auxílio-doença. Reconhecimento de salário extrafolha.

A se ter por válido o pagamento da forma como procedeu a reclamada, resta completamente esvaziada de sentido a formalidade da homologação como prevista no § 6º do art. 477 da CLT.
Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT. Publicado em 11 de Fevereiro de 2010 - 03:00

Agravo de instrumento. Exceção de incompetência.

Ação de indenização por vício na qualidade de insumos agrícolas.
Tribunal Regional do Trabalho - TRT 15ª Região. Publicado em 11 de Fevereiro de 2010 - 03:00

Prescrição. Renúncia tácita. FGTS.

Assinatura de termo de confissão de dívida prescrita pelo município-empregador.

Exibindo resultado de 11521 até 11540 de um total de 19521

Não é devido o pagamento da integralidade do intervalo intrajornada de uma hora, quando houver concessão parcial, devendo ser abatidos os minutos usufruídos.

Relação de consumo.

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória com pedido de antecipação de tutela e gratuidade de justiça.

Tentativa de homicídio qualificada por motivo torpe e recurso que impossibilitou a defesa da vítima.

Constatando-se o pagamento parcial de horas extras ao longo do contrato de trabalho, são devidas as sonegadas, apuradas nos registros de ponto reputados válidos pelo reclamante.

Apelo do Ministério Público.

Estacionamento. Chuva.

Direito à vida constitucionalmente garantido.

Envio de fatura de cobrança.

Provas da autoria e da materialidade do crime hediondo. Artigo 9º da Lei 8.072/90.

Documentos indispensáveis.

Força obrigatória dos contratos.

Fraude de terceiro.

A revista íntima de empregadas é vedada pelo art. 373-A, VI, da CLT.

Superlotação. Danos morais configurados. Quantum indenizatório reduzido.

O sentenciado não cumpriu 1/6 da pena corporal imposta após o cometimento de falta grave, não restando preenchido o requisito objetivo exigido para a concessão do benefício pleiteado.

A coisa julgada formada a partir do trânsito em julgado da decisão que impõe obrigação de não fazer projeta-se para o futuro e alcança todas as hipóteses em que for praticado ato com o mesmo conteúdo tido como ilícito.

A se ter por válido o pagamento da forma como procedeu a reclamada, resta completamente esvaziada de sentido a formalidade da homologação como prevista no § 6º do art. 477 da CLT.

Ação de indenização por vício na qualidade de insumos agrícolas.

Assinatura de termo de confissão de dívida prescrita pelo município-empregador.

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