Habeas corpus. Prisão preventiva.

Excesso de prazo para o julgamento do paciente no Tribunal do Júri.

Inquérito originário. Crimes contra a administração pública e contra a ordem tributária.

Falsificação de faturas por agências de viagens. Falta de constituição definitiva do débito tributário.

Processual civil. Citação. Incapaz. Curador especial.

Com razão a parte agravante. Não possuindo representante legal o incapaz, deverá ser nomeado curador especial, na forma do artigo 9º, inciso I, do Código de Processo Civil.

Ação de conhecimento. Antecipação tutela.

Lei Complementar 769/2008. Licença maternidade por 180 dias.

Overbooking é motivo de indenização a consumidor.

Sentença Civil.

Habeas corpus. Progressão de regime.

Permanência, contudo, em prisão fechada. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida parcialmente.

Recurso de revista.

Tempestividade do recurso ordinário das reclamadas.

Equiparação salarial. Trabalho de igual valor.

Experiência profissional anterior adquirida em outra empresa. Irrevelância.

Penal. Peculato. Art. 321, § 1º do Código Penal.

Recebimento da denúncia.

Apelação criminal.

Denúncia tipificando os fatos no artigo 304, c/c artigo 297, ambos do Código Penal.

Recurso de agravo de instrumento.

Ação revisional de contrato. Discussão da dívida.

Ação de cobrança c.c. indenização por danos materiais.

Caderneta de poupança.

Dano moral. Interrupção no fornecimento de energia.

Débito quitado.

Estabilidade provisória. Art. 118 da Lei 8.213/91.

A estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei 8.213/91 pressupõe acidente de trabalho e também a percepção de auxílio-doença acidentário, condições não verificadas na hipótese.

Mandado de segurança. Apreensão de mercadorias. Liminar negada.

Embargos à execução fiscal. CDA. IPTU e TAXAS.

Constituição do crédito tributário.

Habeas corpus. Furto qualificado. Prisão em flagrante.

Excesso de prazo.

Habeas corpus. Violência doméstica.

Lesão corporal grave e ameaça.

Preliminar. Nulidade da sentença afastada.

Princípio da subsunção respeitado.

Embargos. Dano moral. Insucesso probatório da imputação da prática de ato de improbidade.

Não-caracterização.