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Superior Tribunal de Justiça - STJ. Publicado em 16 de Dezembro de 2009 - 03:00
Tráfico. Súmula nº 11 do Supremo Tribunal Federal. Uso de algemas justificado.
Constrangimento não caracterizado.
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Tribunal Regional do Trabalho - TRT 3ª Região. Publicado em 16 de Dezembro de 2009 - 03:00
Relação de emprego.
A prestação de serviços na residência do empregado não constitui empecilho ao reconhecimento da relação de emprego, quando presentes os pressupostos exigidos pelo artigo 3º da CLT.
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Superior Tribunal de Justiça - STJ. Publicado em 16 de Dezembro de 2009 - 03:00
Habeas corpus. Evasão de divisas. Pretensão de absolvição do paciente.
Condenação transitada em julgado.
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT. Publicado em 16 de Dezembro de 2009 - 03:00
Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Prisão em flagrante.
Restituição do status libertatis do paciente.
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Tribunal Superior do Trabalho - TST. Publicado em 16 de Dezembro de 2009 - 03:00
Supressão de horas extras habituais por motivo de força maior.
Determinação médida que alterou o setor de trabalho do reclamante.
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT. Publicado em 16 de Dezembro de 2009 - 03:00
Execução por título extrajudicial. Penhora on-line. Possibilidade.
Limite de trinta por cento. Recurso conhecido e improvido.
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Tribunal Superior do Trabalho - TST. Publicado em 15 de Dezembro de 2009 - 03:00
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. PCCS.
Progressões horizontais. Necessidade de deliberação da diretoria.
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. Publicado em 15 de Dezembro de 2009 - 03:00
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Superior Tribunal de Justiça - STJ. Publicado em 15 de Dezembro de 2009 - 03:00
Lesão corporal leve. Lei Maria da Penha.
Ação penal pública condicionada à representação da ofendida.
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Tribunal Superior do Trabalho - TST. Publicado em 15 de Dezembro de 2009 - 03:00
Gratificação de função. Incorporação.
Percebimento por 9 (nove anos), 11 (onze) meses e 17 (dezessete) dias.
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Tribunal Superior do Trabalho - TST. Publicado em 15 de Dezembro de 2009 - 03:00
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT. Publicado em 15 de Dezembro de 2009 - 03:00
Mandado de segurança. Pensão temporária.
Filha de ex-cabo da Polícia Militar.
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Superior Tribunal de Justiça - STJ. Publicado em 15 de Dezembro de 2009 - 03:00
Recurso especial repetitivo. Sistema Financeiro da Habitação.
Taxa Referencial (TR). Legalidade. Seguro habitacional.
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Tribunal Superior do Trabalho - TST. Publicado em 15 de Dezembro de 2009 - 03:00
Organismo internacional. Imunidade de jurisdição.
Divergência jurisprudencial. Não configuração.
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Tribunal Superior do Trabalho - TST. Publicado em 15 de Dezembro de 2009 - 03:00
Agravo de instrumento. Sucessão de empregadores.
Responsabilidade da primeira reclamada.
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Superior Tribunal de Justiça - STJ. Publicado em 15 de Dezembro de 2009 - 03:00
Tributário. Embargos de divergência.
Entidade fechada de previdência privada. Rateio do patrimônio.
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Tribunal Superior do Trabalho - TST. Publicado em 15 de Dezembro de 2009 - 03:00
Agravo de instrumento em recurso de revista.
Trabalho voluntário. Soldados e bombeiros.
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Tribunal Regional do Trabalho - TRT 3ª Região. Publicado em 14 de Dezembro de 2009 - 03:00
Agente comunitário de saúde.
Insalubridade.
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC. Publicado em 14 de Dezembro de 2009 - 03:00
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Superior Tribunal de Justiça - STJ. Publicado em 14 de Dezembro de 2009 - 03:00
Tributário. ISS. Competência. Local da prestação do serviço.
Entendimento que não vulnera a cláusula de reserva de plenário.
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