Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

Supremo Tribunal Federal Publicado em 04 de Abril de 2012 - 15:55

Constitucional. Eleitoral. Plausibilidade jurídica dos fundamentos postos na ação.

Sigilo do voto: direito fundamental do cidadão. Vulneração possível da urna com o sistema de impressão do voto: inconsistências provocadas no sistema e nas garantias dos cidadãos.
Supremo Tribunal Federal Publicado em 02 de Abril de 2012 - 14:45

Ação direta de inconstitucionalidade.

Art. 149, § 1º, da Constituição da República (alterado pela Emenda Constitucional n. 41/2003).
Supremo Tribunal Federal Publicado em 29 de Março de 2012 - 13:05

Agravo regimental em recurso extraordinário. Tributário. IPI. Creditamento.

Aquisição de insumos favorecidos pela alíquota-zero e não-tributação. Impossibilidade.
Supremo Tribunal Federal Publicado em 21 de Março de 2012 - 13:05

Inquérito. Denúncia. Ausência de dolo. Ausência de justa causa.

Denunciado que subscreveu nova prestação de contas em substituição a documento anteriormente apresentado perante a justiça eleitoral, ao invés de providenciar sua retificação.
Supremo Tribunal Federal Publicado em 13 de Março de 2012 - 14:25

Mandado de segurança. Anulação de nomeação. Concurso público.

Ausência de previsão no edital sobre o aproveitamento de lista de candidatos. Violação aos princípios da publicidade, da isonomia e da impessoalidade. Segurança denegada.
Supremo Tribunal Federal Publicado em 01 de Março de 2012 - 11:35

Competência normativa. Transporte.

Amianto.
Supremo Tribunal Federal Publicado em 14 de Dezembro de 2011 - 15:30

Mandado de injunção. Servidor público portador de deficiência.

Direito público subjetivo à aposentadoria especial. Injusta frustração desse direito em decorrência de inconstitucional, prolongada e lesiva omissão imputável a órgãos estatais da União Federal
Supremo Tribunal Federal Publicado em 12 de Dezembro de 2011 - 12:30

Agravo regimental no recurso extraordinário. Negativa de prestação jurisdicional.

Imposto de renda. Imóveis em estoque. Correção monetária. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa.
Supremo Tribunal Federal Publicado em 05 de Dezembro de 2011 - 18:15

Responsabilidade civil do poder público. Disparo de arma de fogo por policial militar.

Lesão corporal. Nexo de causalidade comprovado nas instâncias de origem. Reexame de fatos e provas.
Supremo Tribunal Federal Publicado em 07 de Novembro de 2011 - 13:06

Mandado de segurança. Concurso público. Lei 11.415/2006.

Exigência de teste de aptidão física. Legalidade.
Supremo Tribunal Federal Publicado em 18 de Outubro de 2011 - 17:11

Decisão que reconheceu a união estável para casais do mesmo sexo

União estável. Normação constitucional referida a homem e mulher, mas apenas para especial proteção desta última. Focado propósito constitucional de estabelecer relações jurídicas horizontais ou sem hierarquia entre as duas tipologias do gênero humano.
Supremo tribunal Federal - STF Publicado em 20 de Julho de 2011 - 12:04

Agravo de instrumento. Recurso de agravo improvido.

Embargos de declaração recebidos como recurso de agravo. Extemporaneidade reconhecida na espécie. Inconformismo da parte recorrente.
Supremo Tribunal Federal - STF Publicado em 19 de Julho de 2011 - 12:42

Agravo de instrumento. Ausência de ofensa direta à constituição.

Alegada violação a preceitos inscritos na constituição da república.
Supremo Tribunal Federal - STF Publicado em 19 de Julho de 2011 - 11:36

Agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento.

Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade.
Supremo Tribunal Federal - STF Publicado em 18 de Julho de 2011 - 11:45

Processual civil. Embargos de divergência.

Oposição anterior à publicação do acórdão embargado. Ausência de ratificação.
Supremo Tribunal Federal - STF Publicado em 15 de Julho de 2011 - 13:14

Embargos de declaração em agravo de instrumento.

Matéria infraconstitucional. Precedentes.
Supremo Tribunal Federal - STF Publicado em 15 de Julho de 2011 - 11:46

Agravo de instrumento. Direito local.

Alegada violação a preceitos inscritos na constituição da república.
Supremo Tribunal Federal - STF Publicado em 12 de Julho de 2011 - 14:25

Agravo regimental. Mandado de segurança.

Juiz Federal. Promoção por merecimento.
Supremo Tribunal Federal - STF Publicado em 12 de Julho de 2011 - 12:49

Agravo regimental em agravo de instrumento.

Provimento de agravo de instrumento para melhor exame do recurso extraordinário. Recurso devidamente formado e tempestivo. Juízo positivo de admissibilidade. Mérito analisado posteriormente.
Supremo Tribunal Federal - STF Publicado em 12 de Julho de 2011 - 12:06

Decisão que se ajusta à jurisprudência prevalecente no Supremo Tribunal Federal.

Recurso extraordinário. Consequente inviabilidade do recurso que a impugna. Subsistência dos fundamentos que dão suporte à decisão recorrida.

Exibindo resultado de 21 até 40 de um total de 238

Sigilo do voto: direito fundamental do cidadão. Vulneração possível da urna com o sistema de impressão do voto: inconsistências provocadas no sistema e nas garantias dos cidadãos.

Art. 149, § 1º, da Constituição da República (alterado pela Emenda Constitucional n. 41/2003).

Aquisição de insumos favorecidos pela alíquota-zero e não-tributação. Impossibilidade.

Denunciado que subscreveu nova prestação de contas em substituição a documento anteriormente apresentado perante a justiça eleitoral, ao invés de providenciar sua retificação.

Ausência de previsão no edital sobre o aproveitamento de lista de candidatos. Violação aos princípios da publicidade, da isonomia e da impessoalidade. Segurança denegada.

Amianto.

Direito público subjetivo à aposentadoria especial. Injusta frustração desse direito em decorrência de inconstitucional, prolongada e lesiva omissão imputável a órgãos estatais da União Federal

Imposto de renda. Imóveis em estoque. Correção monetária. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa.

Lesão corporal. Nexo de causalidade comprovado nas instâncias de origem. Reexame de fatos e provas.

Exigência de teste de aptidão física. Legalidade.

União estável. Normação constitucional referida a homem e mulher, mas apenas para especial proteção desta última. Focado propósito constitucional de estabelecer relações jurídicas horizontais ou sem hierarquia entre as duas tipologias do gênero humano.

Embargos de declaração recebidos como recurso de agravo. Extemporaneidade reconhecida na espécie. Inconformismo da parte recorrente.

Alegada violação a preceitos inscritos na constituição da república.

Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade.

Oposição anterior à publicação do acórdão embargado. Ausência de ratificação.

Matéria infraconstitucional. Precedentes.

Alegada violação a preceitos inscritos na constituição da república.

Juiz Federal. Promoção por merecimento.

Provimento de agravo de instrumento para melhor exame do recurso extraordinário. Recurso devidamente formado e tempestivo. Juízo positivo de admissibilidade. Mérito analisado posteriormente.

Recurso extraordinário. Consequente inviabilidade do recurso que a impugna. Subsistência dos fundamentos que dão suporte à decisão recorrida.

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