Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 02 de Março de 2012 - 12:45

Apelação cível. Responsabilidade civil. Danos morais. Agressões físicas em bar.

Conjunto probatório que demonstra a iniciativa do réu no ato violento, sem ter a vítima oferecido resistência. Dever de indenizar caracterizado.
Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 29 de Fevereiro de 2012 - 13:15

Responsabilidade objetiva. Imprudência da demandante que resulta em lesão própria.

Manuseio de balança eletrônica de pesagem pela ofendida, sem que aguardasse a atuação do funcionário do réu destacado para tal aferição.
Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 29 de Fevereiro de 2012 - 11:25

Ação cautelar de exibição de documentos. Garantia constitucional de sigilo dos dados.

Processual civil e civil. Proteção que se deve harmonizar com os demais princípios constitucionais. Ofensa inexistente, em razão da vedação ao anonimato.
Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 28 de Fevereiro de 2012 - 11:45

Administrativo. Policial militar. Acidente de trajeto. Indenização de auxílio-saúde devida.

Nexo de causalidade entre a enfermidade causada e a atividade policial demonstrado.
Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 28 de Fevereiro de 2012 - 10:45

Responsabilidade civil. Apelação cível. Ação de reparação de danos materiais e morais.

Companhia aérea. Voo internacional. Demora prolongada e injustificada na entrega da bagagem da autora.
Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 27 de Fevereiro de 2012 - 13:55

Ação de indenização por dano moral julgada improcedente.

Radialista que se comunica com os ouvintes através de linguajar chulo. Contexto que revela a ausência de ofensa à honra subjetiva do demandante.
Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 24 de Fevereiro de 2012 - 15:25

Apelações cíveis. Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis.

Autora não proprietária do imóvel. Irrelevância. Prova de relação locatícia entre as partes.
Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 24 de Fevereiro de 2012 - 12:35

Ação ordinária de indenização por danos morais e materiais. Responsabilidade civil objetiva.

Morte de detento (homicídio) dentro de estabelecimento prisional. Dano e nexo de causalidade configurados
Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 24 de Fevereiro de 2012 - 11:50

Responsabilidade civil. Indenizatória. Danos materiais e morais. Celesc.

Imputação descabida. Produção de fumo. Queda de qualidade do estoque comprovada em razão da interrupção do fornecimento de energia elétrica. Dever de indenizar configurado.
Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 23 de Fevereiro de 2012 - 13:55

Ação de indenização. Acidente de trânsito. Queda de passageira no interior de ônibus.

Apelação cível. Fratura do tornozelo. Responsabilidade objetiva da empresa concessionária de serviço público.
Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 22 de Fevereiro de 2012 - 17:55

Apelação cível. Ato ilícito não configurado. Obrigação de indenizar afastada.

Constrangimento sofrido, segundo aduz o autor, em virtude de representação feita pelo réu ao Conselho Regional de Medicina por supostas irregularidades profissionais por ele cometidas.
Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 22 de Fevereiro de 2012 - 16:25

Auxílio cesta-alimentação e abono único. Previsão em acordo coletivo de trabalho.

Verbas de caráter remuneratório. Extensão aos inativos. Princípio da isonomia.
Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 17 de Fevereiro de 2012 - 16:05

Ação de ressarcimento de danos materiais movida pelo estado contra o agente estatal.

Acidente de trânsito com viatura oficial conduzida por policial militar.
Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 17 de Fevereiro de 2012 - 13:45

Apelação cível. Desapropriação indireta.

Área utilizada para abertura de via pública.
Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 17 de Fevereiro de 2012 - 12:45

Apelações cíveis e recurso adesivo. Ação de responsabilidade civil.

Veículo com licenciamento atrasado. Apreensão e recolhimento.
Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 17 de Fevereiro de 2012 - 11:45

Necessidade de extensa dilação probatória. Procedimento inviável em sede de ação monitória.

Monitória. Contrato verbal de prestação de serviços. Prova escrita inábil a instrução da demanda injuncional. Carência de ação.
Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 16 de Fevereiro de 2012 - 13:55

Exigência de prestação de contas e explicações acerca de saques efetuados de conta poupança do condomínio.

Dever do síndico. Dano moral não caracterizado. Mero aborrecimento do encargo. Inexistência do dever de indenizar.
Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 16 de Fevereiro de 2012 - 12:45

Apelação cível. Contrato de seguro de vida. Renovação anual automática.

Recusa da renovação após longo período de contratação. Frustração da expectativa do segurado de manutenção do contrato.
Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 16 de Fevereiro de 2012 - 11:45

Responsabilidade civil. Omissão do ente público em higienizar o corte antes de proceder ao curativo.

Apelação cível. Gangrena e amputação da perna direita decorrente da omissão. Responsabilidade civil do ente público comprovada. Indenização devida.
Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 15 de Fevereiro de 2012 - 13:35

Ação de indenização c/c com danos morais, reparação estética, tratamento médico continuado e pagamento de pensão vitalícia.

Apelação cível. Equívoco médico. Paciente acometida de colelitíase e coledocolitíase.

Exibindo resultado de 661 até 680 de um total de 1398

Conjunto probatório que demonstra a iniciativa do réu no ato violento, sem ter a vítima oferecido resistência. Dever de indenizar caracterizado.

Manuseio de balança eletrônica de pesagem pela ofendida, sem que aguardasse a atuação do funcionário do réu destacado para tal aferição.

Processual civil e civil. Proteção que se deve harmonizar com os demais princípios constitucionais. Ofensa inexistente, em razão da vedação ao anonimato.

Nexo de causalidade entre a enfermidade causada e a atividade policial demonstrado.

Companhia aérea. Voo internacional. Demora prolongada e injustificada na entrega da bagagem da autora.

Radialista que se comunica com os ouvintes através de linguajar chulo. Contexto que revela a ausência de ofensa à honra subjetiva do demandante.

Autora não proprietária do imóvel. Irrelevância. Prova de relação locatícia entre as partes.

Morte de detento (homicídio) dentro de estabelecimento prisional. Dano e nexo de causalidade configurados

Imputação descabida. Produção de fumo. Queda de qualidade do estoque comprovada em razão da interrupção do fornecimento de energia elétrica. Dever de indenizar configurado.

Apelação cível. Fratura do tornozelo. Responsabilidade objetiva da empresa concessionária de serviço público.

Constrangimento sofrido, segundo aduz o autor, em virtude de representação feita pelo réu ao Conselho Regional de Medicina por supostas irregularidades profissionais por ele cometidas.

Verbas de caráter remuneratório. Extensão aos inativos. Princípio da isonomia.

Acidente de trânsito com viatura oficial conduzida por policial militar.

Área utilizada para abertura de via pública.

Veículo com licenciamento atrasado. Apreensão e recolhimento.

Monitória. Contrato verbal de prestação de serviços. Prova escrita inábil a instrução da demanda injuncional. Carência de ação.

Dever do síndico. Dano moral não caracterizado. Mero aborrecimento do encargo. Inexistência do dever de indenizar.

Recusa da renovação após longo período de contratação. Frustração da expectativa do segurado de manutenção do contrato.

Apelação cível. Gangrena e amputação da perna direita decorrente da omissão. Responsabilidade civil do ente público comprovada. Indenização devida.

Apelação cível. Equívoco médico. Paciente acometida de colelitíase e coledocolitíase.

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